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PEC – Proposta de Emenda à Constituição

PEC 66/2019 (possibilitar às universidades públicas a cobrança de contrapartidas financeiras por serviços prestados à sociedade e para facultar a administração autônoma desses recursos e dos obtidos diretamente)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 66, DE 2019  Altera o art. 207 da Constituição Federal, para possibilitar às universidades públicas a cobrança de contrapartidas financeiras por serviços prestados à sociedade e para facultar a administração autônoma desses recursos e dos obtidos por meio do gerenciamento do patrimônio imobiliário, da produção de bens e serviços de inovação, dos convênios e das doações. DATA: 07/05/2019. AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO) (1º signatário), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODE/PR), Senadora Maria do Carmo Alves...

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PL – Projeto de Lei

PROJETO DE LEI N° 4215, DE 2019 – Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas.

PROJETO DE LEI N° 4215, DE 2019 Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas. AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO) Identificação: PL 4215/2019 Data: 05/08/2019 Local: Plenário do Senado Federal   TEOR: PROJETO DE LEI Nº , DE 2019 Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei regulamenta a exploração de recursos minerais em terras indígenas, nos termos do art. 176, § 1º, e do art. 231, § 3º, da Constituição Federal. Art. 2º As atividades de pesquisa e lavra de recursos...

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PROJETO DE LEI Nº 3966, DE 2019 – Permite que o responsável por menor de 18 anos possa se ausentar do serviço para acompanha-lo para participar em competições esportivas.

PROJETO DE LEI N° 3966, DE 2019 Acrescenta o inciso XII ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o responsável por menor de 18 anos possa se ausentar do serviço para acompanha-lo para participar em competições esportivas, nas condições que especifica. AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO) Identificação: PL 3966/2019 Data: 09/07/2019 Local: Plenário do Senado Federal   TEOR: PROJETO DE LEI Nº , DE 2019 Acrescenta o inciso XII ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo...

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PROJETO DE LEI N° 3916, de 2019 – Prevê a aplicação de recursos do FISTEL no combate ao crime de pedofilia.

PROJETO DE LEI N° 3916, DE 2019 Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nº 6.168, de 9 de...

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PROJETO DE LEI N° 3828, DE 2019 (Altera Lei para dispor sobre embalagem, rotulagem e promoção comercial de composto lácteo)

PROJETO DE LEI N° 3828, DE 2019 Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, Norma Brasileira para Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira  Infância, Bicos, Chupetas e Protetores de Mamilo (NBCAL), para dispor sobre embalagem, rotulagem e promoção comercial de composto lácteo. AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO) Identificação: PL 3828/2019 Data: 02/07/2019 Local:Plenário do Senado Federal   TEOR: PROJETO DE LEI Nº , DE 2019 Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, Norma Brasileira para Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Protetores...

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PROJETO DE LEI N° 3161, DE 2019 (institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para utilização dos recursos na educação e nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, bem como em serviços prestados no regime privado)

PROJETO DE LEI N° 3161, DE 2019 Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na educação e nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, bem como em serviços prestados no regime...

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PROJETO DE LEI N° 2726, DE 2019 (cria causa de aumento de pena para o crime de peculato no Código Penal).

PROJETO DE LEI N° 2726, DE 2019 Acrescenta o § 1º-A ao art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa de aumento de pena para o crime de peculato. DATA: 08/05/2019 AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)   TEOR: PROJETO DE LEI Nº 2726, DE 2019 Acrescenta o § 1º-A ao art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa de aumento de pena para o crime de peculato. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848,...

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PROJETO DE LEI N° 1892, DE 2019 (Estende gratuidade do art. 40 do Estatuto do Idoso, às tarifas de pedágio e de utilização de terminais)

PROJETO DE LEI N° 1892, DE 2019 Estende a gratuidade de que trata o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, às tarifas de pedágio e de utilização de terminais. DATA: 29/03/2019 AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)   TEOR: PROJETO DE LEI Nº 1892, DE 2019 Estende a gratuidade de que trata o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, às tarifas de pedágio e de utilização de terminais. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O...

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PROJETO DE LEI N° 1550, DE 2019 (obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes)

PROJETO DE LEI N° 1550, DE 2019 Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes. DATA: 19/03/2019. AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)   TEOR: PROJETO DE LEI Nº 1550, DE 2019 Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º A Lei nº 13.146, de 6 de julho de...

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PROJETO DE LEI N° 1055, DE 2019 (ampliação da arrecadação de recursos pelas universidades públicas, por sua autonomia)

PROJETO DE LEI N° 1055, DE 2019 Dispõe sobre a ampliação da arrecadação de recursos pelas universidades públicas, no âmbito de sua autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do art. 207 da Constituição Federal. DATA: 22/02/2019 AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)   TEOR: PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2019 Dispõe sobre a ampliação da arrecadação de recursos pelas universidades públicas, no âmbito de sua autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do art. 207 da Constituição Federal. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Acrescenta à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 os seguintes...

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PROJETO DE LEI N° 1054, DE 2019 (Regula a realização de testes de aptidão física por candidata gestante em concurso público)

PROJETO DE LEI N° 1054, DE 2019 Regula a realização de testes de aptidão física por candidata gestante em concurso público. DATA: 22/02/2019 AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)   TEOR: PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 1054, DE 2019 Regula a realização de testes de aptidão física por candidata gestante em concurso público. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º A realização de prova de aptidão física em concurso público para cargos e empregos públicos federais por candidata gestante regula-se por esta lei. Art. 2º Independentemente de previsão expressa no edital do concurso público neste sentido, assiste à candidata gestante regularmente...

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PROJETO DE LEI N° 847, DE 2019 (tipificar como crime a conduta cibernética prejudicial)

PROJETO DE LEI N° 847, DE 2019 Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem. DATA: 18/02/2019 AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO).   TEOR: PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 847, DE 2019 Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem. O CONGRESSO NACIONAL...

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PRS – Projeto de Resolução do Senado

PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO N° 21, de 2019 – Cria o Programa SENADO EDUCADOR.

PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO N° 21, DE 2019 Cria, no âmbito do Senado Federal, o Programa Senado Educador. AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO). Identificação: PRS 21/2019. Data: 13/03/2019. Local: Plenário do Senado Federal.   TEOR: PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº , DE 2019 Cria, no âmbito do Senado Federal, o Programa Senado Educador. O SENADO FEDERAL resolve: Art. 1º Fica criado, no âmbito do Senado Federal, o Programa Senado Educador. Art. 2º O Programa Senado Educador tem por objetivo fortalecer os vínculos entre o Senado Federal e a escola pública de educação básica, assim como desenvolver ações que...

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RQS – Requerimento

Requerimento n° 258, de 2019 – Retirada do PL 1055/2019.

Retirada do PL 1055/2019. Identificação: RQS 258/2019. Autor: Senador Confúcio Moura (MDB/RO). Data: 04/04/2019. Descrição/Ementa: Retirada do PL 1055/2019. Local: Plenário do Senado Federal.   TEOR: REQUERIMENTO Nº DE Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do art. 256, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, do PL 1055/2019. JUSTIFICAÇÃO Requeiro, nos termos do art. 256, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 1.055, de 2019, de minha autoria, que “dispõe sobre a ampliação da arrecadação de recursos pelas universidades públicas, no âmbito de sua autonomia administrativa, financeira e patrimonial,...

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Requerimento n° 241, de 2019 – Extinguir ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional e suplente convocado.

Tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 141 e 167/2018; e 17/2019. Identificação: RQS 241/2019. Autor: Senador Confúcio Moura (MDB/RO). Data: 27/03/2019. Descrição/Ementa: Tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 141 e 167/2018; e 17/2019. Local: Plenário do Senado Federal.   TEOR: REQUERIMENTO Nº DE Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PDS 141/2018, que Revoga os §§ 1º e 2º do Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para extinguir a ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional e a suplente convocado, destinada a compensar as...

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Requerimento n° 170, de 2019 – Tornar mais efetivas as sanções aplicadas a condutas lesivas ao meio ambiente.

Tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1304 e 1417/2019. Identificação: RQS 170/2019. Autor: Senador Confúcio Moura (MDB/RO). Data: 20/03/2019. Descrição/Ementa: Tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1304 e 1417/2019. Local: Plenário do Senado Federal.   TEOR: REQUERIMENTO Nº DE Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PL 1304/2019, que Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais efetivas as sanções penais e administrativas aplicadas em decorrência de condutas lesivas ao meio ambiente com o PL 1417/2019, por tratarem da mesma matéria....

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