PROJETO DE LEI N°3552 DE 2020 -Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para estender o mecanismo de reserva de vagas que especifica aos processos seletivos de acesso a cursos de mestrado e doutorado.

PROJETO DE LEI N°3552, DE 2020

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para estender o mecanismo de reserva de vagas que especifica aos processos seletivos de acesso a cursos de mestrado e doutorado.

AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

Identificação: PL 3552/2020

Data: 30/06/2020.

Local: Plenário do Senado Federal