PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 184, DE 2019 Altera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Responsabilidade por Poluição Causada por Incidentes com Hidrocarbonetos. DATA: 30/10/2019. AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO) (1º signatário), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS),...
Proposições
PEC – Proposta de Emenda à Constituição
PEC 137/2019 (altera a CF para definir a educação como vetor do progresso do País)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 137, DE 2019 Altera o art. 205 da Constituição Federal, para definir a educação como vetor do progresso do País.. DATA: 12/09/2019. AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO) (1º signatário), Senador Styvenson Valentim, Senadora Zenaide Maia, Senador Flávio Arns, Senador Jean Paul Prates, Senador Dário Berger, Senador Rodrigo Cunha, Senador Carlos Viana, Senador Fabiano Contarato, Senador Marcelo Castro, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Acir Gurgacz, Senador José Maranhão, Senador Esperidião Amin, Senadora Leila Barros, Senador Izalci Lucas, Senador Paulo Paim, Senador José Serra, Senador Paulo Rocha, Senador Major Olimpio, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Veneziano Vital do Rêgo,...
PEC 66/2019 (possibilitar às universidades públicas a cobrança de contrapartidas financeiras por serviços prestados à sociedade e para facultar a administração autônoma desses recursos e dos obtidos diretamente)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 66, DE 2019 Altera o art. 207 da Constituição Federal, para possibilitar às universidades públicas a cobrança de contrapartidas financeiras por serviços prestados à sociedade e para facultar a administração autônoma desses recursos e dos obtidos por meio do gerenciamento do patrimônio imobiliário, da produção de bens e serviços de inovação, dos convênios e das doações. DATA: 07/05/2019. AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO) (1º signatário), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODE/PR), Senadora Maria do Carmo Alves...
PL – Projeto de Lei
PROJETO DE LEI N° 1892, DE 2019 – Estende gratuidade do art. 40 do Estatuto do Idoso, às tarifas de pedágio e de utilização de terminais.
PROJETO DE LEI N° 1892, DE 2019 Estende a gratuidade de que trata o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, às tarifas de pedágio e de utilização de terminais. DATA: 29/03/2019 AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO) TEOR: PROJETO DE LEI Nº 1892, DE 2019 Estende a gratuidade de que trata o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, às tarifas de pedágio e de utilização de terminais. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O...
PROJETO DE LEI N° 1550, DE 2019 – Obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes.
PROJETO DE LEI N° 1550, DE 2019 Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes. DATA: 19/03/2019. AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO) TEOR: PROJETO DE LEI Nº 1550, DE 2019 Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º A Lei nº 13.146, de 6 de julho de...
PROJETO DE LEI N° 1055, DE 2019 – Ampliação da arrecadação de recursos pelas universidades públicas, por sua autonomia.
PROJETO DE LEI N° 1055, DE 2019 Dispõe sobre a ampliação da arrecadação de recursos pelas universidades públicas, no âmbito de sua autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do art. 207 da Constituição Federal. DATA: 22/02/2019 AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO) TEOR: PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2019 Dispõe sobre a ampliação da arrecadação de recursos pelas universidades públicas, no âmbito de sua autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do art. 207 da Constituição Federal. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Acrescenta à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 os seguintes...
PROJETO DE LEI N° 1054, DE 2019 – Regula a realização de testes de aptidão física por candidata gestante em concurso público.
PROJETO DE LEI N° 1054, DE 2019 Regula a realização de testes de aptidão física por candidata gestante em concurso público. DATA: 22/02/2019 AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO) TEOR: PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 1054, DE 2019 Regula a realização de testes de aptidão física por candidata gestante em concurso público. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º A realização de prova de aptidão física em concurso público para cargos e empregos públicos federais por candidata gestante regula-se por esta lei. Art. 2º Independentemente de previsão expressa no edital do concurso público neste sentido, assiste à candidata gestante regularmente...
PROJETO DE LEI N° 847, DE 2019 – Tipificar como crime a conduta cibernética prejudicial.
PROJETO DE LEI N° 847, DE 2019 Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem. DATA: 18/02/2019 AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO). TEOR: PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 847, DE 2019 Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem. O CONGRESSO NACIONAL...
PRS – Projeto de Resolução do Senado
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO N° 21, de 2019 – Cria o Programa SENADO EDUCADOR.
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO N° 21, DE 2019 Cria, no âmbito do Senado Federal, o Programa Senado Educador. AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO). Identificação: PRS 21/2019. Data: 13/03/2019. Local: Plenário do Senado Federal. TEOR: PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº , DE 2019 Cria, no âmbito do Senado Federal, o Programa Senado Educador. O SENADO FEDERAL resolve: Art. 1º Fica criado, no âmbito do Senado Federal, o Programa Senado Educador. Art. 2º O Programa Senado Educador tem por objetivo fortalecer os vínculos entre o Senado Federal e a escola pública de educação básica, assim como desenvolver ações que...
RQS – Requerimento
Requerimento n° 516, de 2020 – Adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/206912683226, de autoria do Senador Jaques Wagner
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/206912683226, de autoria do Senador Jaques Wagner. Identificação: RQS 516/2020. Autor: Senador Confúcio Moura (MDB/RO). Data: 29/05/2020. Local: Plenário do Senado Federal. TEOR: REQUERIMENTO Nº DE Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa da SecretariaGeral da Mesa nº 14, de 2020, a adição de minha assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/206912683226, de autoria do Senador Jaques Wagner, que “adia em razão...
Requerimento n° 1064, de 2019 – Votação em globo dos dispositivos do Projeto de Lei nº 6176/2019-(Substitutivo da Câmara dos Deputados).
Votação em globo dos dispositivos do Projeto de Lei nº 6176/2019-(Substitutivo da Câmara dos Deputados) Identificação: RQS 1064/2019. Autor: Senador Confúcio Moura (MDB/RO). Data: 27/11/2019 Local: Plenário do Senado Federal. TEOR: REQUERIMENTO Nº DE Requeiro, nos termos do art. 287 do Regi nto Interno, votação, em globo, dos dispositivos do Projeto de L i n° 6.176, de 2019 (Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do nado n° 138, de 2012). Senador Confúcio Moura (MDB – RO) ACESSE AQUI A ÍNTEGRA DO RQS 1064/2019 Fonte: Senado Federal. ACOMPANHE A TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DO SENADO 969/2019 EM TEMPO...
Requerimento n° 969, de 2019 – Retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 913, 2019.
Retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 913, 2019. Identificação: RQS 969/2019. Autor: Senador Confúcio Moura (MDB/RO). Data: 25/10/2019. Local: Plenário do Senado Federal. TEOR: REQUERIMENTO Nº DE Requeiro, nos termos do art. 256, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, do RQS 913/2019, que tramitação conjunta do PL nºs 605, 2618 e 3137/2019 e do PLS nº 416/2018. Senador Confúcio Moura (MDB – RO) ACESSE AQUI A ÍNTEGRA DO RQS 969/2019 Fonte: Senado Federal. ACOMPANHE A TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DO SENADO 969/2019 EM TEMPO REAL
Requerimento n° 913, de 2019 – Tramitação conjunta do PL nºs 605, 2618 e 3137/2019 e do PLS nº 416/2018.
Tramitação conjunta do PL nºs 605, 2618 e 3137/2019 e do PLS nº 416/2018. Identificação: RQS 913/2019. Autor: Senador Confúcio Moura (MDB/RO). Data: 10/10/2019. Local: Plenário do Senado Federal. TEOR: REQUERIMENTO Nº DE Requeiro, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PL 2618/2019 com o PL 605/2019, o PL 3137/2019 e o PLS 416/2018, por tratarem da mesma matéria. Sala das Sessões, 8 de outubro de 2019. Senador Confúcio Moura (MDB – RO) ACESSE AQUI A ÍNTEGRA DO RQS 913/2019 Fonte: Senado Federal. ACOMPANHE A TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DO...
Requerimento n° 787, de 2019 -Homenagem de pesar pelo falecimento do ex-Senador Odacir Soares.
Homenagem de pesar pelo falecimento do ex-Senador Odacir Soares. Identificação: RQS 787/2019. Autor: Senador Confúcio Moura (MDB/RO). Data: 13/09/2019. Local: Plenário do Senado Federal. TEOR: REQUERIMENTO Nº DE. Senhor Presidente,Requeiro, nos termos dos arts. 218, II e 221, I, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do ex-senador Odacir Soares, bem como a apresentação de condolências a seus familiares e à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. Senador Confúcio Moura (MDB – RO) Senador ACESSE AQUI A ÍNTEGRA DO RQS 787/2019 Fonte: Senado Federal. ACOMPANHE A TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DO...
Requerimento n° 258, de 2019 – Retirada do PL 1055/2019.
Retirada do PL 1055/2019. Identificação: RQS 258/2019. Autor: Senador Confúcio Moura (MDB/RO). Data: 04/04/2019. Descrição/Ementa: Retirada do PL 1055/2019. Local: Plenário do Senado Federal. TEOR: REQUERIMENTO Nº DE Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do art. 256, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, do PL 1055/2019. JUSTIFICAÇÃO Requeiro, nos termos do art. 256, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 1.055, de 2019, de minha autoria, que “dispõe sobre a ampliação da arrecadação de recursos pelas universidades públicas, no âmbito de sua autonomia administrativa, financeira e patrimonial,...
Requerimento n° 241, de 2019 – Extinguir ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional e suplente convocado.
Tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 141 e 167/2018; e 17/2019. Identificação: RQS 241/2019. Autor: Senador Confúcio Moura (MDB/RO). Data: 27/03/2019. Descrição/Ementa: Tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 141 e 167/2018; e 17/2019. Local: Plenário do Senado Federal. TEOR: REQUERIMENTO Nº DE Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PDS 141/2018, que Revoga os §§ 1º e 2º do Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para extinguir a ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional e a suplente convocado, destinada a compensar as...
Requerimento n° 170, de 2019 – Tornar mais efetivas as sanções aplicadas a condutas lesivas ao meio ambiente.
Tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1304 e 1417/2019. Identificação: RQS 170/2019. Autor: Senador Confúcio Moura (MDB/RO). Data: 20/03/2019. Descrição/Ementa: Tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1304 e 1417/2019. Local: Plenário do Senado Federal. TEOR: REQUERIMENTO Nº DE Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PL 1304/2019, que Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais efetivas as sanções penais e administrativas aplicadas em decorrência de condutas lesivas ao meio ambiente com o PL 1417/2019, por tratarem da mesma matéria....
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