PROJETO DE LEI N° 1892, DE 2019 Estende a gratuidade de que trata o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, às tarifas de pedágio e de utilização de terminais. DATA: 29/03/2019 AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO) TEOR: PROJETO DE LEI Nº 1892, DE 2019 Estende a gratuidade de que trata o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, às tarifas de pedágio e de utilização de terminais. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O...
Proposições
PEC – Proposta de Emenda à Constituição
PL – Projeto de Lei
março 19, 201929 de outubro de 2019
PROJETO DE LEI N° 1550, DE 2019 – Obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes.
PROJETO DE LEI N° 1550, DE 2019 Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes. DATA: 19/03/2019. AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO) TEOR: PROJETO DE LEI Nº 1550, DE 2019 Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º A Lei nº 13.146, de 6 de julho de...
fevereiro 22, 201929 de outubro de 2019
PROJETO DE LEI N° 1055, DE 2019 – Ampliação da arrecadação de recursos pelas universidades públicas, por sua autonomia.
PROJETO DE LEI N° 1055, DE 2019 Dispõe sobre a ampliação da arrecadação de recursos pelas universidades públicas, no âmbito de sua autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do art. 207 da Constituição Federal. DATA: 22/02/2019 AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO) TEOR: PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2019 Dispõe sobre a ampliação da arrecadação de recursos pelas universidades públicas, no âmbito de sua autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do art. 207 da Constituição Federal. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Acrescenta à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 os seguintes...
fevereiro 22, 201929 de outubro de 2019
PROJETO DE LEI N° 1054, DE 2019 – Regula a realização de testes de aptidão física por candidata gestante em concurso público.
PROJETO DE LEI N° 1054, DE 2019 Regula a realização de testes de aptidão física por candidata gestante em concurso público. DATA: 22/02/2019 AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO) TEOR: PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 1054, DE 2019 Regula a realização de testes de aptidão física por candidata gestante em concurso público. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º A realização de prova de aptidão física em concurso público para cargos e empregos públicos federais por candidata gestante regula-se por esta lei. Art. 2º Independentemente de previsão expressa no edital do concurso público neste sentido, assiste à candidata gestante regularmente...
fevereiro 18, 201929 de outubro de 2019
PROJETO DE LEI N° 847, DE 2019 – Tipificar como crime a conduta cibernética prejudicial.
PROJETO DE LEI N° 847, DE 2019 Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem. DATA: 18/02/2019 AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO). TEOR: PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 847, DE 2019 Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem. O CONGRESSO NACIONAL...