PROJETO DE LEI N°2872 DE 2020 - Estabelece prazo máximo para desembaraço aduaneiro de insumos importados usados no combate à pandemia da Covid-19

PROJETO DE LEI N°2872, DE 2020

Altera o art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo para desembaraço aduaneiro de insumos importados usados no combate à pandemia da Covid-19 e nas pesquisas a ela relacionadas, em caso de emergência, de estado de calamidade pública ou de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), reconhecidos pelas autoridades competentes.

AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

Identificação: PL 2872/2020

Data:25/05/2020.

Local: Plenário do Senado Federal