A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), o relatório favorável da senadora Jussara Lima (PT-PI) ao Projeto de Lei nº 3.522/2025, de autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO). A proposta segue agora para análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O projeto busca fortalecer a proteção à maternidade ao corrigir lacunas da legislação atual, que muitas vezes obrigam gestantes a recorrer à Justiça para garantir direitos básicos. A iniciativa consolida essas garantias na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alinhando-as a práticas já adotadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Segundo Confúcio Moura, a medida pretende oferecer mais segurança tanto para trabalhadoras quanto para empregadores. “Queremos proteger a maternidade de forma ampla, assegurando estabilidade e previsibilidade nas relações de trabalho”, afirmou.

A relatora destacou que a proposta enfrenta diretamente a precarização do trabalho, especialmente em vínculos mais flexíveis. Para ela, ao estabelecer critérios mínimos para o salário-maternidade, o projeto representa um avanço concreto na proteção social.

O texto também combate práticas abusivas, como a exclusão de trabalhadoras intermitentes durante o período de estabilidade, além de reforçar a proteção ao nascituro e reduzir a discriminação no ambiente profissional. Outro ponto relevante é a incorporação de entendimentos já consolidados pela Justiça, como o direito à estabilidade mesmo quando a gravidez não é previamente conhecida pelo empregador.

Alinhada à Constituição de 1988 — que garante licença-maternidade de 120 dias sem prejuízo do emprego e do salário —, a proposta amplia a segurança jurídica e reafirma o compromisso com a dignidade, a justiça social e a valorização da maternidade.