A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), o relatório favorável da senadora Jussara Lima (PT-PI) ao Projeto de Lei nº 3.522/2025, de autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO). A proposta segue agora para análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
