PROJETO DE LEI N°1794, DE 2020

Estabelece teto máximo de juros em operações de crédito consignado, realizadas por servidores públicos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, durante a vigência do estado de calamidade pública da Covid-19.

AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

Identificação: PL 1794/2020

Data:13/04/2020.

Local: Plenário do Senado Federal

 

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Fonte: Senado Federal.

 

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