O senador Confúcio Moura (MDB-RO) apresentou no Plenário do Senado Federal, Projeto de Lei (PL) nº 1794/2020, que estabelece limites para a cobrança da taxa de juros a empréstimos consignados feitos a servidores públicos da União, estados, munícipios e Distrito Federal, durante a vigência do estado de calamidade pública da Covid-19.
PROJETO DE LEI N°1794, DE 2020 Estabelece teto máximo de juros em operações de crédito consignado, realizadas por servidores públicos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, durante a vigência do estado de calamidade pública da Covid-19. AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO) Identificação: PL 1794/2020 Data:13/04/2020. Local: Plenário do Senado Federal ACESSE AQUI A...
