PROJETO DE LEI N° 5175, DE 2019 - Prevê a utilização de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para a execução de políticas públicas

setembro 19, 201929 de outubro de 2019

PROJETO DE LEI N° 5175, DE 2019 – Prevê a utilização de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para a execução de políticas públicas

PROJETO DE LEI N° 5175, DE 2019

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre a finalidade, a destinação e as modalidades de aplicação de seus recursos.

AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

Identificação: PL 5175/2019

Data: 19/09/2019

Local: Plenário do Senado Federal