PROJETO DE LEI N° 5174, DE 2019 – Exigi a realização prévia de estudos técnicos e consulta pública para a desafetação, redução dos limites e recategorização de unidade de conservação.

PROJETO DE LEI N° 5174, DE 2019

Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para exigir a realização prévia de estudos técnicos e consulta pública para a desafetação, redução dos limites e recategorização de unidade de conservação.

AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

Identificação: PL 5174/2019

Data: 19/09/2019

Local: Plenário do Senado Federal

 

 

ACESSE AQUI A ÍNTEGRA DO PL_5174/2019

Fonte: Senado Federal.

 

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