PROJETO DE LEI N° 5175, DE 2019

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre a finalidade, a destinação e as modalidades de aplicação de seus recursos.

AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

Identificação: PL 5175/2019

Data: 19/09/2019

Local: Plenário do Senado Federal

 

 

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Fonte: Senado Federal.

 

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