As Guardas Municipais estão precisando de mais autonomia”, afirmou o senador Confúcio Moura (MDB) durante o 11º Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Púbica, que aconteceu no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, na quarta-feira, (29), em Brasília. O evento foi idealizado pela Organização Não Governamental (ONG), SOS Segurança da Vida.
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PROJETO DE LEI N° 847, DE 2019 – Tipificar como crime a conduta cibernética prejudicial.
PROJETO DE LEI N° 847, DE 2019 Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem. DATA: 18/02/2019 AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO). TEOR: PROJETO DE LEI...