Pena pode ser aumentada caso a vítima for menor de 18 anos, maior de 60 anos, ou apresentar deficiência mental O Projeto de Lei (PL) 847/2019, de autoria do senador Confúcio Moura (MDB/RO), foi aprovado nesta quarta-feira (14) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e segue para análise da Câmara dos Deputados. A...
Proposição do senador Confúcio destina 5% do fundo em tecnologias para reduzir e detectar previamente esses crimes Na última quarta-feira (3), o senador Confúcio Moura (MDB) apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 3.916/2019, propondo que 5% da receita anual recolhida junto ao Fundo de Fiscalização dos Serviços de Telecomunicações (Fistel) seja repassada ao Fundo...
PROJETO DE LEI N° 3916, DE 2019 Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nº...
