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PEC permite que universidades cobrem por serviços prestados
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PEC permite que universidades cobrem por serviços prestados

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 66/2019) garante às universidades a possibilidade de cobrar por serviços oferecidos à sociedade. A verba deverá ser usada na própria instituição, para manutenção do patrimônio, aquisição de produtos, desenvolvimento de pesquisas e serviços. O autor da proposta, senador Confúcio Moura (MDB-RO), destacou que a gratuidade da educação pública não...

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PEC 66/2019 (possibilitar às universidades públicas a cobrança de contrapartidas financeiras por serviços prestados à sociedade e para facultar a administração autônoma desses recursos e dos obtidos diretamente)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 66, DE 2019  Altera o art. 207 da Constituição Federal, para possibilitar às universidades públicas a cobrança de contrapartidas financeiras por serviços prestados à sociedade e para facultar a administração autônoma desses recursos e dos obtidos por meio do gerenciamento do patrimônio imobiliário, da produção de bens e serviços...