O Senado Federal analisa requerimento nº 2.275, de 2020, do senador Confúcio Moura (MDB-RO), apresentado conjuntamente com outros pares, que cria Comissão Especial para propor soluções que promovam a regulamentação e acompanhamento orçamentário do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), conforme Emenda Constitucional n° 108/2020.
PROJETO DE LEI N° 4139, DE 2020
Altera a Lei no 13.999, de 18 de maio de 2020, que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para destinar os recursos alocados pelo Tesouro Nacional a todos os programas emergenciais de crédito durante o período do estado de calamidade pública relacionado à Covid-19, mas não utilizados até 31 de dezembro de 2020, para garantir operações no âmbito do Pronampe, e dá outras providencias.
O combate ao “vírus da corrupção” no Brasil foi o ponto principal da audiência pública desta quinta-feira (18) da comissão mista do Congresso Nacional que acompanha as medidas para o enfrentamento da covid-19. O objetivo do debate foi discutir a efetividade dos gastos públicos e as condições do Tribunal de Contas da União (TCU) de fiscalizar esses investimentos, especialmente durante a pandemia de coronavírus no país.
