Os cortes orçamentários e o contingenciamento de recursos são comuns na educação pública no Brasil, especialmente no âmbito das pesquisas e manutenção do ensino superior. Desde modo, a fim de minimizar o problema, o senador Confúcio Moura (MDB/RO) apresentou na terça-feira (07), com o apoio de outros 31 parlamentares, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2019.
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PROJETO DE LEI N° 1055, DE 2019 – Ampliação da arrecadação de recursos pelas universidades públicas, por sua autonomia.
PROJETO DE LEI N° 1055, DE 2019 Dispõe sobre a ampliação da arrecadação de recursos pelas universidades públicas, no âmbito de sua autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do art. 207 da Constituição Federal. DATA: 22/02/2019 AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO) TEOR: PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2019 Dispõe sobre...