No acender das luzes natalinas, a Comissão Mista de Orçamento aprovou esta semana o relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (PLN 3/2024), no qual estabeleci meta fiscal de déficit zero para o próximo ano. A LDO fixa regras para a elaboração e a execução dos orçamentos anuais. O texto será agora submetido ao Plenário do Congresso Nacional.

O projeto já tinha outros 71 tipos de despesas que não estavam sujeitas a limitações de empenho por serem obrigações constitucionais ou legais. Os parlamentares adicionaram limitações de contingenciamento para despesas não obrigatórias.

Depois de ouvi-los, modifiquei meu parecer e deixe de sugerir que o Poder Executivo mire o centro da meta fiscal até a avaliação bimestral de receitas e despesas feita em novembro. A cada bimestre, o Executivo avalia se a meta fiscal está sob risco e pode promover contingenciamentos.

O TRABALHO COM MARGEM DE TOLERÂNCIA

Com a retirada do dispositivo, entende-se que o governo perseguirá o centro da meta, podendo continuar trabalhando com a margem de tolerância prevista no arcabouço fiscal, de 0,25% do produto interno bruto (PIB). Para 2025, isso significa um déficit de até R$ 30,9 bilhões.

Esse é o grande objetivo do governo: fazer como a Grécia fez ao dar um salto de qualidade de crescimento em dez anos devido a um ajuste fiscal rigoroso. Então, se a gente não fizer esse dever de casa, realmente o País se torna inviável.

CORTES DE RECURSOS

Explico-lhes com dados mostrados pelas Agências Câmara e Senado de Notícias: a LDO lista 71 despesas que não são passíveis de contingenciamento, entre as quais, o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Partidário. O relatório aprovado incluiu mais 19 tipos, entre eles, o funcionamento do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras; a defesa agropecuária; a prevenção e mitigação de desastres naturais; e as universidades federais.

Outros três tipos de gastos relacionados ao setor agrícola foram incluídos na lista de despesas que são obrigações constitucionais ou legais da União. São subvenções econômicas para a formação de estoques reguladores, para comercialização de produtos agropecuários e para comercialização de produtos da agricultura familiar.

Também acrescentamos um anexo de metas e prioridades a partir de sugestões de deputados e senadores. Juntamente com os programas previstos no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, os anexos poderão orientar a elaboração de emendas de bancadas estaduais ao Orçamento, por exemplo.

O anexo ganhou 335 emendas, e nós aprovamos 255, resultando em 95 ações.

BLOQUEIO DE EMENDAS INDIVIDUAIS OU DE BANCADAS

O relatório da LDO prevê ainda mudanças nas seguintes áreas:

● Bloqueio de emendas: as emendas individuais e de bancadas estaduais, que são impositivas, poderão sofrer bloqueios para evitar o descumprimento do limite de gastos do Executivo. O bloqueio será proporcional ao aplicado às demais despesas não obrigatórias;

● Fundo Partidário: o relator incorporou duas mensagens do Executivo para modificar o texto. Uma que reajusta o Fundo Partidário na mesma proporção que as demais despesas da Justiça Eleitoral, e outra que propõe novos critérios para transição de empresas estatais do orçamento geral para o orçamento de investimento;

● Transferências para municípios não serão vedadas, quando eles tiverem população inferior a 65 mil habitantes e estejam inadimplentes;

● Para a saúde foi ampliada a possibilidade de atendimento de entidades sem fins lucrativos prestadoras de serviços, para permitir a realização de obras físicas;

EMENDAS PIX, AMAZÔNIA E PANTANAL

● Emendas de transferência especial (“emendas Pix”): são emendas parlamentares individuais ao Orçamento. O relatório determina que seja informado previamente o plano de trabalho, com objeto e valor do repasse. A falta do plano pode implicar a suspensão da execução da emenda.

● Autores das emendas parlamentares devem indicar a ordem de prioridade para a sua execução.

● Dispensa a apresentação de medidas de compensação para as proposições legislativas que aumentem a despesa ou criem renúncia de receita em valor inferior a um milésimo por cento da receita corrente líquida realizada em 2024. Isso deve corresponder a cerca de R$ 13 milhões;

● A política de aplicação dos recursos da Finep deverá privilegiar projetos de redução do impacto ambiental nos biomas Amazônia, Cerrado e Pantanal; resiliência climática das cidades e das atividades econômicas; descarbonização e transição energética. O Banco da Amazônia apoiará projetos de adaptação às mudanças climáticas em qualquer área econômica;

● Cria programação específica para incluir as transferências de recursos para instituições comunitárias de Educação.

● Cria categorias de programação específicas para despesas com centros especializados no atendimento integral de pessoas com transtorno do espectro autista e com apoio à educação de pessoas com altas habilidades;

● Rodovias municipais: abre a possibilidade de destinar recursos federais para a construção e a manutenção de rodovias estaduais e municipais destinadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento produtivo; e para a malha hidroviária brasileira, utilizada para o transporte de carga e pessoas;

● Recursos do programa Moradia Digna serão alocados para operações conjuntas com Parcerias Público-Privadas (PPP) na área de habitação;

● Financiamentos do BNDES com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil destinarão 10% dos empréstimos a empresas aéreas para investimentos em melhorias no rastreamento de bagagens e animais. 

EMENDAS LIBERADAS SOMAM R$ 12,7 MILHÕES

Conseguimos liberar mais R$ 12,76 milhões em emendas parlamentares para o nosso estado. Conforme demonstrei em minhas redes sociais, o dinheiro já está disponível às administrações municipais.

Estão contemplados desta vez, nas áreas de educação, infraestrutura e desenvolvimento social, os municípios de Alta Floresta do Oeste, Cacoal, Espigão do Oeste, Jaru, Nova Mamoré, Pimenteiras do Oeste, Presidente Médici, e Rio Crespo.  

REFORMA AGRÁRIA EM 2025

Recebi no meu gabinete o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira. Tratamos sobre os pleitos de nossa lei que foi aprovada recentemente (PL 2757/2022) e que ainda depende de algumas regulamentações sobre reforma agrária. O ministro garantiu que já avançou muito e prometeu que o Decreto Presidencial sai entre janeiro e fevereiro de 2025.

FNDE LIBERA

Esta semana o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) liberou R$ 5,7 milhões, fruto de nossa gestão ao governo federal. Este investimento irá viabilizar a retomada das obras da escola do bairro Bom Futuro, que funcionará no modelo de Ensino em Tempo Integral, conforme os padrões do MEC, informou-me o prefeito Paulo da Remap. Esse volume de dinheiro marca a retomada de obras paralisadas.

MEDALHA DA POLÍCIA CIVIL

Hoje, tive a honra de receber das mãos da policial civil de Rondônia, Pholiane Jannaine Ferreira, uma medalha em reconhecimento ao meu trabalho em Brasília em prol da segurança pública. Essa homenagem representa um importante incentivo para continuar lutando por políticas que fortaleçam a segurança e o bem-estar da nossa população. Agradeço de coração e reafirmo meu compromisso com todos que trabalham incansavelmente pela proteção de nosso estado!

CHEGA DE OBRAS PARALISADAS!

Quando destinamos dinheiro do FNDE temos a triste lembrança de que a Unidade Educacional de Machadinho está paralisada há aproximadamente oito anos. Em janeiro de 2024, eu visitava Machadinho d’Oeste acompanhado do vice-prefeito Claudemir Rodrigues, da secretária de Educação Iaane Cordeiro e do vereador Abrahãozinho da Dezesseis, para verificar a situação da obra. Tenho me sentido um senador de sorte ao assumir

No Senado, tenho assumido compromissos na defesa da retomada das obras paralisadas espalhadas pelo Brasil, que totalizam cerca de 14 mil.

Em agosto de 2022, o Tribunal de Contas da União (TCU) revelava que o País possuía 22.559 obras iniciadas, das quais 8.764 estavam paralisadas, totalizando R$ 27,22 bilhões em contratos. Em Rondônia, 46,5% das obras estão em execução, mas o percentual de inacabadas supera 53,5%, sendo que na área educacional, o número de obras paralisadas chega a quatro mil.

A todos, um final de semana feliz. E juma nova semana, próspera, já com a Luz Natalina em seus lares.

MINISTRA DO PLANEJAMENTO

Em visita ao meu gabinete, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, expressou sua gratidão pelo relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Segundo ela, as emendas de última hora no Plenário não mudaram a essência do que foi construído em conjunto. Foi uma visita muito gratificante e sei que sua dedicação será fundamental para implementar o papel do Orçamento da União na vida do cidadão brasileiro. Vamos em frente!

A todos , um final de semana feliz. E uma nova semana próspera , com a Luz Natalina em seus lares.

CONFÚCIO MOURA
Senador pelo MDB-RO