Marco legal do saneamento

A partir da aprovação do Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026), de julho de 2020 foram estabelecidas metas de universalização. Na prática, isso significa que todos os municípios brasileiros devem atender a 99% da população com serviços de água potável — e ao menos 90% com coleta e tratamento de esgoto até 2033.

No Congresso Nacional, a Comissão de Meio Ambiente do Senado acompanha o andamento da política de saneamento no Brasil. O senador Confúcio Moura (MDB-RO), membro do colegiado e autor do plano de trabalho para a avaliação da Política Nacional de Saneamento Básico, diz que pretende cobrar dos governadores e prefeitos o cumprimento das determinações e dos prazos definidos em lei.

“Nós estamos em 2024 e a lei daqui só tem 9 anos para frente, que é o ano de 2033. Então, urge assim que os governadores e o Ministério das Cidades, também façam as cobranças importantes. E a função nossa na Comissão de Meio Ambiente é fazer esse acompanhamento e disparar críticas e advertências”, garante.

Fonte: Brasil 61

 

Foto: José Cruz/Agência Brasil