PROJETO DE LEI N° 6303, DE 2019

Altera a Lei de Falências e Recuperação Judicial para estabelecer que a comprovação do tempo mínimo de operação para a realização do pedido de recuperação do produtor rural seja contado a partir do inicio da atividade rural e a não da inscrição do produtor na junta comercial.

AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

Identificação: PL 6303/2019

Data:03/12/2019

Local: Plenário do Senado Federal

 

ACESSE AQUI A ÍNTEGRA DO PL 6303/2019

Fonte: Senado Federal.

 

ACOMPANHE A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 6303/2019 EM TEMPO REAL