PROJETO DE LEI N°2599 DE 2020 -Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

PROJETO DE LEI N°2599, DE 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para permitir a aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações no desenvolvimento da educação a distância na educação básica pública durante a
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

Identificação: PL 2599/2020

Data:13/05/2020.

Local: Plenário do Senado Federal