Projeto do senador Confúcio prevê aplicação dos expedientes em atividades que estejam em consonância com as políticas públicas de telecomunicações

Na última quinta-feira (19), o senador Confúcio Moura (MDB/RO) apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 5.175/2019, que amplia o escopo de aplicação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para viabilizar a destinação de recursos para a expansão dos serviços de acesso à internet em banda larga fixa e móvel.

O Fust foi estabelecido pela Lei 9.998/2000, para financiar a implantação de telefonia fixa – até então o principal meio de comunicação do país –, especialmente para a população menos favorecida. Naquele momento, diante da relevância e da enorme procura pelos serviços fixos de voz, foi adotado o regime público, com metas de universalização, para a prestação do serviço de telefonia fixa pelas antigas empresas do Sistema Telebrás.

“Ocorre que, com o passar dos anos e a rápida evolução tecnológica, o serviço de telefonia fixa tornou-se obsoleto, apresentando declínio no número de usuários. O atual cenário de transformação digital exige que a massificação das conexões em banda larga ocupe o centro das políticas públicas do setor de telecomunicações”, explicou Confúcio.

Desse modo, torna-se necessário alterar o marco regulatório do Fust para adequá-lo às atuais demandadas da sociedade, sob pena desse importante fundo perder a sua razão de existir. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 79/2016, que aguarda sansão, permite a adaptação da modalidade outorgada – de telefonia fixa à internet banda larga –, mas o Fust continua vinculado a serviços explorados em regime público, ou seja, à telefonia fixa que tende a ser explorada apenas em regime privado.