O Senado voltou a debater os temas prioritários da pauta ambiental, que inclui projetos de lei voltados para a regulamentação do mercado de carbono, a criação de programas nacionais de combustíveis sustentáveis e o estabelecimento de tetos para emissões de gases de efeito estufa. Os temas vêm sendo debatidos com representantes de diversos setores. A ideia é aprimorar as proposições e possibilitar a criação de normas que atraiam investimentos e uma transição energética adaptada ao ambiente global das mudanças climáticas.
Na última terça-feira (16), a Comissão de Infraestrutura (CI), presidida pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), promoveu audiência pública para debater o PL 528/2020, que cria programas nacionais de diesel verde, de combustível sustentável para aviação e de biometano. O projeto dos “combustíveis do futuro”, como é chamado, também aumenta a mistura de etanol à gasolina e a adição de biodiesel ao diesel. O texto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e tramita atualmente na CI, onde é relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que propôs a realização do debate. A matéria voltará a ser discutida na comissão na próxima quinta-feira (25).
Veneziano disse que o projeto é de “atualíssima importância” e que irá aproveitar todas as sugestões encaminhadas à comissão durante o debate para o aperfeiçoamento da matéria.
O gerente-executivo de Gestão Integrada de Transição Energética da Petrobras, Cristiano Levone de Oliveira, disse que empresa apoia a iniciativa de aprimorar o sistema de combustíveis rodoviário e aéreo.
— Todos os países do mundo têm iniciativas de compromissos públicos de contribuição para a emissão zero e o Brasil não é diferente. O Brasil já possui há décadas uma política pública de etanol de muito sucesso. O Brasil certamente é um exponente mundial na política de biodiesel e será ainda mais com a aprovação desse projeto — sustentou.
A presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Jurema Monteiro, disse que o uso dos novos combustíveis vai gerar indução de desenvolvimento na economia e na sociedade. Ela também destacou que o Brasil é signatário, de maneira obrigatória a partir de 2027, de um tratado internacional que pretende zerar todas as emissões liquidas da aviação comercial internacional até 2050.
— O tema do projeto de lei é importante e aponta para o futuro desse segmento, desse setor tão estratégico para a nossa mobilidade. O setor aéreo tem discutido uma jornada de descarbonização há mais de vinte anos. É necessário ter soluções que mitiguem os impactos de nossa operação na atmosfera e no meio ambiente, embora seja responsável por apenas dois por cento das emissões de gás de efeito estufa na atmosfera — afirmou.
O presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Roberto Ardenghy, manifestou apoio ao projeto de lei, que aponta para a descarbonização da matriz energética brasileira.
— Vivemos um momento muito complexo da realidade mundial e brasileira com a questão ligada ao aquecimento global e a emissão de gás de efeito estufa. O setor de óleo e gás internacionalmente é o primeiro a reconhecer que é um dos grandes responsáveis por essa questão do aquecimento global, que começou há duzentos anos com a revolução industrial – situou.
O presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bionergia (Única), Evandro Gussi, salientou que o desafio da transição energética é um problema global.
— Nós estamos a decidir com essas ações qual o modelo de vida que queremos ter para nós, filhos, netos, bisnetos sobre a viabilidade do modo de viver sobre a Terra, não só hoje, mas nas próximas décadas, no próximo século. É essa decisão que no fundo está sobre as nossas mãos. Não é por acaso que a humanidade se movimenta sobre esse tema como nunca se movimentou, provavelmente, por tema nenhum — ressaltou.
A gerente-executiva ambiental da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Érica Vieira Marcos, defendeu uma transição energética técnico-efetiva e manifestou ressalva quanto a dispositivos do projeto de lei relacionados ao teor de biodiesel no diesel.
— A adição favorece a ocorrência de problemas mecânicos e gera custos adicionais, sobretudo nas frotas de transporte de carga e de passageiros — alertou.
Mercado de carbono
O Senado também vai analisar o PL 182/2024, que cria limites de emissões de gases do efeito estufa para empresas. O projeto, que teve origem na Câmara, ainda aguarda a designação de relator e o envio às comissões permanentes da Casa para discussão. O texto estabelece um mercado regulado de títulos de compensação e geração de créditos por emissões de gases de efeito estufa. O mercado deve estar vinculado ao Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), desenvolvido em cinco fases ao longo de seis anos.
O Brasil é um dos maiores emissores de gases de efeito estufa, cerca de 2 bilhões de toneladas de gás carbônico por ano. O objetivo da proposta é criar incentivos para frear as emissões e os impactos climáticos das empresas. O projeto elenca uma série de ações que podem gerar créditos de carbono. Entre elas, estão: recomposição, manutenção e conservação de áreas de preservação permanente (APPs), de reserva legal ou de uso restrito e de unidades de conservação; unidades de conservação integral ou de uso sustentável com plano de manejo; e projetos de assentamentos da reforma agrária. Povos indígenas e comunidades tradicionais ficam autorizados a entrar nesse mercado por meio de associações. O mesmo vale para assentados da reforma agrária.
O sistema pode negociar cotas brasileiras de emissão (CBE) e certificados de redução ou remoção verificada de emissões (CRVE). Cada CBE ou CRVE representa uma tonelada de dióxido de carbono equivalente (tCO2e). Assim, cada certificado de redução ou remoção permite cancelar uma cota de emissão de gases.
A ideia é que, após um tempo de adaptação, as atividades econômicas com mais dificuldades de reduzir emissões por processos tecnológicos comprem cotas e certificados que atestem a captação do que foi liberado na atmosfera, zerando a emissão líquida.
Em dezembro de 2023, durante a Conferência da Organização das Nações Unidas para o Clima, em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, o senador Veneziano destacou o papel do Congresso Nacional na regulamentação do mercado de carbono.
— Nós temos que fazer a regulação nessa área. O Congresso Nacional assume o seu papel de legislador para aprimorar muitas dessas matérias de iniciativa do Executivo e outras até mesmo dos próprios congressistas. Nós temos o mercado de carbono, nós temos o marco das eólicas offshore. Aprovamos um projeto de lei que fala sobre o armazenamento e a captação do carbono. São várias as matérias que estão sob a nossa reponsabilidade ou da Câmara para que possamos ter esse embasamento legislativo e, com isso, permitir também que investimentos sejam feitos e relações internacionais sejam consumadas — afirmou.
Hidrogênio verde
O Senado também criou a Comissão Especial para Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde (CEHV). Presidida pelo senador Cid Gomes (PSB-CE), a comissão tem por objetivo debater, até 2025, políticas públicas sobre o hidrogênio verde, de modo a fomentar o ganho em escala dessa tecnologia de geração de energia limpa e avaliar políticas públicas que fomentem a tecnologia no setor.
Elemento químico encontrado na atmosfera, o hidrogênio pode ser utilizado como uma forma de energia limpa, substituindo fontes poluentes em diversos setores. A indústria de hidrogênio trata dos processos de produção, armazenagem, distribuição e transporte do hidrogênio e seus derivados.
Em dezembro do ano passado, a comissão aprovou o projeto que cria um marco legal para o setor. Para financiar a nova política e promover transição energética e desenvolvimento sustentável, o PL 5.816/2023 cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixo Carbono (PHBC). Apresentado pelos senadores Fernando Dueire (MDB-PE), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e Cid Gomes, o texto recebeu voto favorável do relator, o senador Otto Alencar (PSD-BA), e seguiu para exame da Câmara dos Deputados.
O projeto autoriza o governo a criar um sistema para certificar as empresas produtoras dos diferentes tipos de hidrogênio, considerando critérios internacionalmente aceitos. As empresas emissoras de carbono poderão também gerar ativos comercializáveis no mercado de carbono. A autorização para a produção do hidrogênio de baixo carbono caberá à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A autorização para a produção de hidrogênio proveniente da eletrólise da água caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Outros cinco projetos tramitam na CEHV, entre eles o PL 1.878/2022, de iniciativa da Comissão de Meio Ambiente (CMA), que cria a política que regula a produção e usos para fins energéticos do hidrogênio verde.
O projeto contempla o hidrogênio verde produzido por hidrólise da água de energia renovável, embora essa não seja a única maneira de obter hidrogênio sustentável, isto é, carbono neutro ou negativo.
Como forma de ampliar o alcance e garantir a sustentabilidade da proposta, o texto recebeu emenda do senador Esperidião Amin (PP-SC), que inclui no projeto o hidrogênio musgo, produzido a partir de biocombustíveis.
O projeto ainda aguarda apresentação de relatório do senador Otto.
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