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PROJETO DE LEI N° 1055, DE 2019 – Ampliação da arrecadação de recursos pelas universidades públicas, por sua autonomia.

PROJETO DE LEI N° 1055, DE 2019 Dispõe sobre a ampliação da arrecadação de recursos pelas universidades públicas, no âmbito de sua autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do art. 207 da Constituição Federal. DATA: 22/02/2019 AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)   TEOR: PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2019 Dispõe sobre...

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PROJETO DE LEI N° 1054, DE 2019 – Regula a realização de testes de aptidão física por candidata gestante em concurso público.

PROJETO DE LEI N° 1054, DE 2019 Regula a realização de testes de aptidão física por candidata gestante em concurso público. DATA: 22/02/2019 AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)   TEOR: PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 1054, DE 2019 Regula a realização de testes de aptidão física por candidata gestante em concurso público. O CONGRESSO...

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PROJETO DE LEI N° 847, DE 2019 – Tipificar como crime a conduta cibernética prejudicial.

PROJETO DE LEI N° 847, DE 2019 Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem. DATA: 18/02/2019 AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO).   TEOR: PROJETO DE LEI...

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