PROJETO DE LEI N°5582 DE 2019 - Permite que o trabalhador falte ao serviço para comparecer a reunião escolar de seu filho ou de menor sob sua responsabilidade legal

PROJETO DE LEI N° 5582, DE 2019

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o trabalhador falte ao serviço, uma vez a cada seis meses, no período necessário para comparecer a reunião escolar de seu filho ou de menor sob sua responsabilidade legal.

AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

Identificação: PL 5582/2019

Data: 18/10/2019

Local: Plenário do Senado Federal