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PROJETO DE LEI N°5582 DE 2019 – Permite que o trabalhador falte ao serviço para comparecer a reunião escolar de seu filho ou de menor sob sua responsabilidade legal

PROJETO DE LEI N° 5582, DE 2019 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o trabalhador falte ao serviço, uma vez a cada seis meses, no período necessário para comparecer a reunião escolar de seu filho ou de menor sob...

Confúcio Moura apresenta relatório de instalação do programa Médicos pelo Brasil, que suprime a falta de profissionais nas regiões menos favorecidas
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Confúcio Moura apresenta relatório de instalação do programa Médicos pelo Brasil, que suprime a falta de profissionais nas regiões menos favorecidas

Manutenção do Mais Médicos, reincorporação dos cubanos e validação dos diplomas obtidos no exterior são pautas contempladas no relatório O senador Confúcio Moura (MDB/RO) apresentou, na tarde dessa terça-feira (17), seu relatório para a Medida Provisória (MP) nº 890/2019, que cria o projeto Médicos pelo Brasil. Nos próximos sete dias, os parlamentares analisarão o documento,...

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PROJETO DE LEI Nº 3966, DE 2019 – Permite que o responsável por menor de 18 anos possa se ausentar do serviço para acompanha-lo para participar em competições esportivas.

PROJETO DE LEI N° 3966, DE 2019 Acrescenta o inciso XII ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o responsável por menor de 18 anos possa se ausentar do serviço para acompanha-lo para participar em competições esportivas,...