PROJETO DE LEI N°4043, DE 2020 Altera o art. 31 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais rígida a pena prevista para os reincidentes na prática do crime de tráfico de animais. AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO) Identificação: PL 4043/2020 Data:03/08/2020 Local: Plenário do Senado Federal ACESSE AQUI A...