Possibilitar o trabalhador desempregado de sacar o saldo das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em caso de calamidade pública, como no caso da pandemia da covid-19, é o determina o Projeto de Lei 2.602, de 2020, do senador Confúcio Moura (MDB-RO). A proposição altera o art. 20-A da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990 e dá outras providências.
Na sessão deliberativa remota dessa sexta-feira (03), que aprovou o PL 1.179/2020, alterando temporariamente o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e outras normas de direito privado no período da epidemia do Covid-19, o senador Confúcio Moura (MDB-RO) sugeriu ao presidente em exercício da Casa, Antônio Anastasia (PSD-MG), que sejam alternadas nas votações propostas de emendas à Constituição como a do pacto federativo, entre outras.
O senador Confúcio Moura (MDB-RO) ressaltou, nesta quinta-feira (2), que na atual situação de crise que afeta o mundo, e principalmente o Brasil, dois assuntos fundamentais para o desenvolvimento merecem atenção especial do Estado: a educação e o desenvolvimento científico e tecnológico.
