A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) analisa nesta quinta-feira (30) dois projetos de lei que alteram o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015) para ampliar os direitos dessa população. Estão na pauta da comissão o PLS 124/2017, que reserva duas vagas gratuitas no transporte coletivo interestadual a pessoas com deficiência, e o PL 1.550/2019, que obriga bares, lanchonetes e restaurantes oferecer aos clientes cardápios em braile.
