PROJETO DE LEI N°2426, DE 2020

Altera o Decreto-lei no 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para aumentar as penas dos crimes previstos no § 1º do art. 301 e caput do art. 302, praticados com o fim de obter vantagem ou benefício legal concedidos em ocasião de enfrentamento a epidemia.

AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

Identificação: PL 2426/2020

Data:06/05/2020.

Local: Plenário do Senado Federal

 

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Fonte: Senado Federal.

 

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