Medida visa atender moradores com propriedades em área urbanas, próximas a cursos d’água

Os vereadores Joveci do Pacarana (PSDB), presidente da Câmara Municipal, e Zonga Schultz (PP), ambos de Espigão do Oeste/RO, estiveram no gabinete do senador Confúcio Moura (MDB) na quinta-feira (23). Em audiência, pediram apoio do parlamentar na tramitação do Projeto de Lei do Senado (PSL) n° 368/2012, de autoria da senadora Ana Amélia.

A proposição possibilita que Áreas de Preservação Permanente (APP) marginais a corpos d’água – rios, córregos, lagoas… –, localizados em áreas urbanas, sejam definidas nos planos diretores e leis municipais de uso e ocupação do solo. A regra atual, imposta pela Lei nº 12.651/2012, exige a largura mínima de 30 metros de projeção entre os leitos d’água e as moradias. Contudo, a imposição legal impõe graves dificuldades aos moradores, que construíram seus imóveis antes da legislação ou possuem terrenos pequenos.

“Foi uma visita de cortesia. Eles trouxeram projetos na área ambiental da cidade, principalmente sobre as APPs, com propostas diferentes. O texto da Ana Amélia está hoje sob a relatoria do senador Eduardo Braga (MDB/AM) e, nesta sexta-feira (24), terão uma audiência com o parlamentar”, afirmou Confúcio.

“Os moradores clamam por meios para o município legislar sobre a causa. A lei ambiental não dá abertura”, reclama o vereador Zonga. O presidente da Câmara Municipal, Joveci do Pacarana, complementa o seu colega. “É muito difícil para os proprietários, muitas construções foram realizadas antes da legislação. O ideal seria o limite de 15 metros”, finaliza.