A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) passou a financiar ministros “gastadores e fura-teto”, depois que se propôs, nos debates em torno da reforma tributária e de financiamento do Renda Brasil, a criação de um imposto sobre transações digitais. Foi o que disse nesta quinta-feira (29) o ministro da Economia, Paulo Guedes, durante audiência da comissão mista que fiscaliza as ações de combate à crise trazida pela pandemia de coronavírus. Segundo o ministro, “200 milhões de brasileiros ainda são prisioneiros de um cartório dos grandes bancos”, que tem feito lobby buscando enfraquecê-lo desde a proposta do Digitax, que é como ele chama o imposto digital.

— Aquele “cartório” em que você faz uma transferência, faz um TED, paga 2% e o banco não reclama, quando se fala no Digitax, aí o banco na mesma hora vem correndo através da Febraban, que é o cartório institucionalizado dos bancos. A Febraban tá fazendo tudo certinho: financia até programa de estudo de ministro gastador, fura-teto, pra enfraquecer o ministro que defende acabar com este privilegiozinho, com este cartoriozinho. Visam derrubar o outro lado. A Febraban financia até estudos de outros Ministérios que não têm nada a ver com a atividade dela. Financia justamente no lobby de um enfraquecimento de um ministro que não quer deixar este cartório prosperar — declarou Guedes.

Para ele, sua proposta de criar o Digitax, da qual disse ter desistido “devido ao lobby e às disputas políticas”, foi “muito mal compreendida”. Ele afirmou que a digitalização das atividades econômicas é uma forte tendência sem volta, e que o Brasil, por já ser uma das maiores economias digitais do mundo, “um dia vai ter que ter um imposto digital”.

— Falavam: “é aumento de imposto”. Não é! O que queríamos era diminuir os outros, simplificar os outros e desonerar a mão de obra. Aliás, mantemos estes mesmos objetivos, queremos um futuro tributário melhor — continou.

Guedes disse porém que o mercado financeiro já passa por uma “revolução silenciosa”, em que o incremento tecnológico já permite a entrada de diversas fintechs no mercado, num processo que será reforçado por mecanismos de transferência de recursos como o PIX.

SUS

Indagado por vários senadores, como o presidente da comissão mista, senador Confúcio Moura, o ministro negou que o governo Bolsonaro cogite privatizar o Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo Guedes, o Decreto 10.530, revogado nesta quarta-feira (29), no dia seguinte à sua publicação, apenas abriria espaço para que empresas privadas concluíssem obras de construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidades de Pronto Atendimento (UPA).

Estas parcerias público-privadas, continuou Guedes, teriam como contrapartidas o fornecimento, por parte do poder público, de “vouchers-saúde” a quem viesse a ser atendido. Segundo o ministro, a ideia das parcerias na saúde partiu da secretária especial do Programa de Parcerias de Investimento, Martha Seillier, como uma maneira de finalizar 4 mil UBS e 168 Upas. O ministro disse o assunto surgiu em meio a “dezenas de outros” que são decididos todo dia. Mas reafirmou que “ninguém nunca pensou em privatizar o SUS”.

Em resposta, a senadora Zenaide Maia (PROS-RN) condenou o decreto, que a seu ver representou uma tentativa do governo de repassar parte do SUS para a iniciativa privada em plena pandemia.

Desoneração da folha

A morte do Digitax, diz Guedes, é uma das razões para que o Ministério da Economia apoie a manutenção do veto à desoneração da folha de pagamento, até 2021, de 17 setores da economia (VET 26/2020). Esse veto deve ser avaliado pelo Parlamento na próxima semana. Caso o veto de Bolsonaro não caia, a desoneração da folha — que alcança setores como máquinas e equipamentos, têxtil, proteína animal, comunicações e calçados — valerá só até o dia 31 de dezembro.

— O Digitax está morto, não existe. Então como a desoneração não tem fonte, enquanto não houver a fonte, não aparecer o dinheiro, não posso aprovar a desoneração. Não posso apoiar, sem este recurso, nenhuma desoneração — afirmou.

O ministro disse que segue recomendação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pois cometeria “crime de responsabilidade fiscal” caso apoiasse a manutenção da desoneração setorial sem indicar a fonte de recursos.

— A criação do imposto alternativo proporcionaria desonerar a todos para sempre, era o tratamento recomendado. Queria desonerar a todos, por que só 17 por um ano? Só porque eles têm um lobby forte em Brasília? Prefiro desonerar todos pra sempre em vez de só alguns por um ano, é isso que pode gerar empregos em massa — afirmou, acrescentando que também “não pode abrir mão da responsabilidade fiscal”.

PEC Emergencial

Questionado pelo relator da comissão, deputado Francisco Júnior (PSD-GO), Guedes disse que a PEC Emergencial (PEC 186/2019) “é a reforma estrutural mais importante neste momento”. Ele espera que ela seja votada pelo Congresso ainda em 2020. A PEC Emergencial institui mecanismos de ajuste fiscal, caso para a União as operações de crédito excedam à despesa de capital. No caso de Estados e municípios, caso as despesas correntes superem 95% das receitas correntes. Esta PEC também altera as medidas para cumprimento dos limites de despesa com pessoal previstos em lei complementar.

— O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que a PEC Emergencial é a mais importante. Perfeitamente, porque aí estamos falando da recuperação dos orçamentos públicos pela classe política, estamos falando do teto, em vez de ficar falando em furar teto. Estamos falando de travar o piso, vamos travar as despesas, vamos devolver a decisão sobre estas despesas para a classe política — afirmou.

BC independente

O ministro também declarou apoio à proposta que concede independência ao Banco Central (BC), incluída na pauta do Senado para a semana que vem (PLP 19/2019). Para Guedes, a independência do BC complementa medidas estruturais, desenvolvidas há décadas, voltadas ao controle da inflação. Na mesma resposta ao senador Wellington Fagundes (PL-MT), o ministro também enfatizou a importância de outra pauta, a atualização da Lei de Falências (PL 4.458/2020).

— Não existe a preocupação de que a inflação vai subir agora? Então precisamos de um Banco Central autônomo. Não existe a preocupação de que a quebra das empresas e o desemprego em massa estão nos ameaçando? Vem aí a Lei de Falências. Então são duas coisas que estão à nossa mão, a poucos dias de votar. Sonhos de 40 anos de ter uma moeda estável estão a poucos dias da votação, e da mesma forma é a Lei de Falências. Há milhões de pessoas desempregadas. Vamos ajudar estas empresas a se levantarem e a criarem empregos.

Privatizações

Guedes disse também que a pasta trabalhará pela aprovação da nova Lei do Gás (PL 4.476/2020) e da PEC dos Fundos (PEC 187/2019). Também reiterou que trabalhará para privatizar os Correios, o Porto de Santos e áreas hoje sob controle da Caixa e da Petrobras.

Fonte: Agência Senado