SENADOR CONFÚCIO MOURA (MDB/RO)
183ª Sessão Não Deliberativa da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura
Plenário do Senado Federal
01/10/2019

O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB – RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadores, telespectadores, ontem fiz um discurso que chamei de um discurso para um Brasil ajuizado. No de hoje estou igual a Dadá Maravilha, que sempre apelidava os seus gols e os oferecia. Meu discurso de hoje é um discurso para um Brasil que quer ser moderno.

O Brasil tem milhares de normas legais, Sr. Presidente, e ninguém sabe ao certo quantas delas já foram revogadas e quantas ainda estão em vigor. Somos um País generoso na produção de leis. Nesta terra quer-se regular tudo, desde assuntos mais importantes e estratégicos para o País até pequenas questões que poderiam muito bem ser solucionadas no âmbito privado das famílias e das empresas. Temos uma das legislações mais extensas e complexas do mundo, e se isso fosse sinal de avanço social e econômico, estaríamos entre as nações mais desenvolvidas do Planeta.

Apesar de tanta disposição em produzir normas, o que temos no Brasil é uma crônica sensação de insegurança jurídica em vários temas. O cidadão comum, o empregado, o patrão, o investidor nacional e o estrangeiro, todos ficam com a impressão de que o Estado mais atrapalha do que ajuda.

É função do Parlamento denunciar essa situação e apontar possíveis soluções. O Brasil precisa acordar para a necessidade de adequar suas leis a uma agenda positiva de desenvolvimento. Um exemplo claro da necessidade de atualização é o da Lei das Licitações, a Lei 8.666, de 1993.

À época de sua edição, início da década de 1990, a Constituição Federal era um texto ainda muito recente e requeria adaptação da sociedade civil e do legislador ordinário. O Brasil acabara de encerrar um desgastante processo de impeachment de um Presidente da República, o Congresso Nacional era bastante contestado por conta do escândalo dos “anões do orçamento” e uma onda moralizadora pressionava os legisladores a elaborar leis que traduzissem um maior cuidado com o trato das contas públicas.

A Lei 8.666 veio com esse espírito: o de conferir maior seriedade às licitações e aos contratos com participação de dinheiro público. É tão rigorosa e excessivamente detalhista que trava investimentos, afugenta empreendedores e amedronta até mesmo os agentes públicos responsáveis pela ordenação de despesas, pois qualquer decisão duvidosa pode ser interpretada pelo Poder Judiciário como ação delituosa e passível de punição.

Curiosamente, quando se tenta, no Brasil, vencer as amarras de uma lei de difícil aplicação, por meio da edição de outra lei, o movimento do legislador é o de não aprová-la e deixar tudo como se encontra.

Veja-se o caso da Medida Provisória 882, de 2019, que trazia excelentes ideias no sentido de estimular investimentos de infraestrutura, permitir a atuação de consultorias especializadas em definir critérios técnicos de licitações e garantir o fornecimento de informações consistentes aos órgãos fiscalizadores, como, no caso, o Tribunal de Contas da União.

O que aconteceu com a MP 882? Simplesmente perdeu a validade sem que fosse apreciada no tempo certo pelo Congresso Nacional. Um absurdo!

Em brilhante artigo publicado no O Estado de S. Paulo, no dia 25 de setembro último, o cientista político e renomado, Dr. Luiz Felipe d’Avila, defendeu alterações na Lei 8.666 e a retomada da Medida Provisória 882 como pontos de partida para oxigenar e destravar o ambiente de negócios no Brasil.

E disse mais, que deveria haver maior rigor no trato com as custas e sucumbências de ações judiciais promovidas pelo Ministério Público, que, segundo o colunista, nem sempre agem com a sobriedade suficiente para calcular o impacto de suas ações no andamento de obras de infraestrutura e na condução de políticas públicas estratégicas para o desenvolvimento do País.

Luiz Felipe d’Avila chama a atenção para o fato de que as ações trabalhistas experimentaram uma queda de 36% após a reforma que instituiu o ônus das custas para o autor da ação e que algo semelhante deveria ser proposto em relação ao Ministério Público.

Sabemos todos que o Ministério Público não está imune a erros e paixões em sua atuação e que mecanismos legais devem ser pensados para evitar que iniciativas desastrosas e irresponsáveis de alguns poucos procuradores prejudiquem de forma irremediável investimentos públicos estratégicos. Investimentos que beneficiariam gerações inteiras de brasileiros, especialmente os mais vulneráveis.

É o caso das obras paralisadas. Qual é o custo das obras paralisadas? Quem paga o diferencial de uma obra parada por anos quando retomada duas ou três vezes mais cara?

Corroboro as sugestões de Luiz Felipe d’Avila e vou mais além.

O Brasil precisa parar de ter medo de crescer. De tanto medo de errar por vezes renunciamos à possibilidade de acertar e perdemos várias vezes o bonde da história.

É normal e saudável que, em determinados momentos críticos, o legislador se cerque de cuidados e produza um arcabouço legal mais cauteloso.

Foi assim quando da elaboração da Constituição Federal de 1988 e foi assim, também, quando da edição da Lei 8.666 de 1993.

Mas creio, Sr. Presidente, que já passamos dessa fase, é hora de crescer!

O Brasil não é a Suécia e nem o Canadá, onde tudo está pronto e funcionando há muito tempo. Aqui há muito por fazer, há gente disposta a trabalhar e a investir.

A lei precisa ajudar e não atrapalhar essas pessoas.

Não podemos continuar legislando como se o cidadão comum e o empreendedor merecessem eterna desconfiança por parte do Estado. Esses empresários anseiam por uma agenda de reformas do Governo brasileiro e pela retomada do crescimento da nossa economia. Se a recuperação demorar e os benefícios de reformas demorarem a surgir, esses investidores, não enxergando resultado no curto prazo, vão buscar alternativas mais rentáveis em outros países.

É preciso acelerar a desburocratização e a abertura econômica para que os resultados sejam sentidos e apareçam nos indicadores. O crescimento econômico é o que importa. É preciso que as famílias e as empresas, especialmente as pequenas empresas, enxerguem o Estado…

(Soa a campainha.)

O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB – RO) – … como parceiro, não como um adversário. E o Senado Federal tem o seu papel nesse desafio inadiável.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.