O senador Confúcio Moura (MDB-RO) cobrou, na última segunda-feira (31), em pronunciamento na Tribuna, a regulamentação da Lei nº 14.757, sancionada pelo presidente Lula em 19 de dezembro de 2023. De autoria do próprio senador, a legislação extingue cláusulas resolutivas presentes em títulos fundiários, facilitando a regularização de terras na Amazônia, mas segue sem regulamentação pelo Planalto.

Moura destacou que a demora na regulamentação impede milhares de brasileiros de terem acesso à segurança jurídica sobre suas terras. “Essa lei tem o potencial de transformar a vida de mais de 50 mil proprietários só em Rondônia. Um simples decreto pode garantir a propriedade legal para pequenos e médios agricultores”, afirmou.

O senador ressaltou os impactos positivos da regularização fundiária, como a valorização dos imóveis, o fortalecimento do patrimônio familiar e a elevação da autoestima dos proprietários ao obterem a documentação definitiva de suas terras. Além disso, a regularização possibilita o acesso a crédito fundiário, incentivando investimentos na produção agrícola. “Com a terra legalizada, os produtores podem acessar financiamentos, inclusive por meio dos fundos constitucionais”, explicou.

Ao finalizar seu discurso, Moura reforçou a necessidade de compromisso por parte dos representantes eleitos. “Não podemos delegar essa responsabilidade a terceiros. Fomos eleitos para agir e garantir que o bem comum seja uma realidade para a população brasileira”, enfatizou.

Entenda a Lei

A Lei nº 14.757 permite que a regularização da ocupação informal seja solicitada por aqueles que já estão na posse do lote ou, de ofício, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Além disso, a legislação inclui uma medida inovadora: profissionais que prestam serviços essenciais — como educadores, técnicos da área de ciências agrárias e agentes de saúde — também podem ser beneficiados em projetos de assentamento vinculados à reforma agrária.