Para o senador, a regulamentação do setor permite que empresas ou indivíduos neutralizem suas emissões de gases que provocam o efeito estufa

Em pronunciamento nesta terça-feira (02), durante a sessão deliberativa do Senado Federal, o senador Confúcio Moura cobrou prioridade para a tramitação do Projeto de Lei nº 412, de 2022, que regula o mercado de crédito de carbono em nosso país. Segundo ele, ninguém no mundo irá investir no Brasil e na manutenção da floresta em pé se o país não tiver leis reguladoras claras.

De acordo com o senador, a relevância do PL 412/ 2022 reside na urgente necessidade de suprir uma lacuna do ordenamento legal. “Falo, especificamente, da necessidade de regulamentação do mercado brasileiro de redução de emissões, previsto na Lei 12.187, de 2009. Esse PL foi apresentado pelo então senador Chiquinho Feitosa, suplente do ex-senador Tasso Jereissati, durante a licença do titular”, explicou Confúcio.

Segundo Confúcio Moura, o autor da proposição ressalta a necessidade de o nosso país avançar na transição de uma economia de baixa emissão de carbono. “Trata-se de reconhecer e enfrentar a insustentabilidade e a ineficiência do atual modelo econômico, fortemente dependente dos combustíveis fósseis e promotor do desmatamento, que estão entre as principais causas do efeito estufa”, explicou.

Ninguém acreditava que o efeito estufa fosse aumentar a temperatura do planeta como está aumentando, afirmou o senador Rondoniense. “Estamos vendo, dia a dia, tragédias de todos os tipos: chuva demais, chuva de menos, terremoto aqui, acolá, e assim vai. A questão transcende a preservação ambiental: trata-se de reconhecer e enfrentar a insustentabilidade e a ineficiência do atual modelo econômico”, alertou Confúcio Moura.

Confúcio Moura afirmou que o próprio Jereissati, por uma feliz coincidência, ao retomar seu mandato, pôde ser designado relator deste mesmo projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde iniciou-se a tramitação. Em seguida, requereu a tramitação conjunta de mais outros 4 PLs que tratavam da regulação da redução de emissões de gases de efeito estufa.

O Senador Tasso Jereissati, segundo Confúcio Moura, estudou a fundo todas as proposições, nas quais observou méritos inquestionáveis e considerou os cenários previstos para o clima brasileiro em um futuro não tão distante que alertam tanto para a redução das chuvas nas regiões produtoras do Centro-Sul, quanto para uma ainda maior frequência dos desastres relacionados ao excesso de chuvas em todo o país.

O fio que unia os cinco projetos dos autores, de acordo com o senador Confúcio Moura, naturalmente, era a proposição de regras para viabilizar um sistema de comércio de créditos e emissões de gases de efeito estufa, e que isso passa, necessariamente, pela sensível questão da precificação do carbono. “Tal cálculo deve abranger o custo social das emissões, sua quantificação, a vinculação a produtos e serviços e seus custos de produção”, enfatizou.

Confúcio Moura citou dados do Banco Mundial de que a receita global de ativos de carbono alcançou US$ 84 bilhões em 2021, o que significa mais rendimentos e mais tributos, para que empresas e governos invistam cada vez mais na transição rumo a uma economia de baixo carbono.

Segundo Confúcio Moura, o Brasil está em uma posição privilegiada para se beneficiar desse movimento, dado o patrimônio florestal e nossa matriz energética brasileira altamente renovável. “Ainda nos falta, no entanto, um marco regulatório robusto para regular a precificação, o manejo e as transações dos ativos de carbono”, ressaltou o senador.

Para alcançar tal objetivo, o Relator na CAE, Senador Tasso Jereissati, propôs uma bem fundamentada emenda substitutiva. Sua intenção foi oferecer um marco legal simplificado, mas suficiente sólido para garantir segurança jurídica para todas as partes do mercado de créditos de carbono no Brasil. No substitutivo são definidos parâmetros objetivos para o gerenciamento das emissões e transação dos ativos de carbono, inclusive para o exterior.

Para gerir as emissões, segundo Confúcio Moura, o substitutivo propõe a criação de um sistema brasileiro de emissões de gases de efeito estufa e que tal sistema estará ligado ao Plano Nacional de Alocação de  Direitos de Emissão de Gases de Efeito Estufa, este por sua vez, estabelecerá os percentuais de ativos financeiros, que poderão ser associados aos Direitos de Emissão tanto no mercado regulado quanto no mercado voluntário.

“A lógica é simples: quem tem capacidade de reduzir ou remover a emissão de gases de efeito estufa poderá emitir certificados transacionáveis dessa redução ou remoção. A empresa ou entidade que adquirir tais certificados terá direito a emitir gases na quantidade equivalente, enquanto ajusta seu processo produtivo para reduzir suas emissões futuras”, explicou Confúcio Moura.

Ao finalizar, Confúcio Moura disse que, pelo projeto, fica explícito que atividades agropecuárias e florestais não integram o mercado regulado, mas poderão gerar certificados transacionáveis no mercado voluntário. “Esse ponto é importantíssimo para proporcionar mais uma fonte de financiamento ao agronegócio brasileiro, estimulando o cultivo de baixo carbono, a conservação da mata nativa e a recuperação de áreas degradadas. Enfim e por fim, o substitutivo aprovado pela CAE – inclusive com o meu voto – incentiva a harmonização dos interesses econômicos aos interesses ambientais”, concluiu o senador.