Para o senador, o foco tem que ser os resultados terapêuticos obtidos pelos pacientes com o tratamento – e evitar estigmas e preconceitos que contaminam o que de fato importa

Ao utilizar o Plenário da Casa nesta segunda-feira (13), o senador Confúcio Moura (MDB-RO) afirmou que ouve com frequência por parte do parlamento a reclamação de que o Supremo Tribunal Federal (STF) e outras esferas do Judiciário interferem nas competências do Legislativo, ao invés de se deterem às decisões exclusivas do Poder Judiciário.  Segundo ele, infelizmente, isso ocorre porque muitos temas polêmicos acabam ficando para o judiciário decidir, como é o caso do uso terapêutico do canabidiol (CBD).

De acordo com o senador rondoniense, grande parte dos parlamentares não se manifestam sobre uso terapêutico do canabidiol por vários fatores; entre eles, medo de desgaste político e por princípios por estarem vinculados a ideologias conservadoras. Para o senador, a falta de um debate mais aprofundado por parte do parlamento, infelizmente, tem   limitado o benefício do canabidiol a um grupo bem restrito de pacientes. A substância é usada com excelentes resultados para casos graves de epilepsia, de dores crônicas, da esclerose múltipla, da quimioterapia e outras doenças.

Confúcio Moura disse que levou o tema para o Plenário, justamente, porque há diversos projetos no Congresso, sobre os quais a Justiça tem decidido favoravelmente, e, por isso, beneficiando apenas as famílias autoras dos processos. O senador lamentou que o assunto tem sido tratado apenas na esfera do Judiciário, do Ministério Público, e não onde deveria acontecer, ou seja, no Senado ou na Câmara dos Deputados.

Confúcio Moura enfatizou que atualmente as pessoas com menor poder aquisitivo não conseguem adquirir o produto por diversos fatores, principalmente por questão econômica. Segundo ele, os pobres são os mais prejudicados. “Hoje em dia, tanto o plantio da cannabis para fins medicinal – ‘prestem bem atenção: para fins específicos de uso medicinal’ –, como a importação dos óleos, como o CBD, dependem de autorização da Anvisa, e a Anvisa autoriza, mas estão restritos a quem tem dinheiro, porque cada frasco desse importado varia de U$150.00 a U$200.00, podendo chegar a até R$2,5 mil, os de maior concentração, dependendo da dosagem. E há uma burocracia muito grande para isso”, lembrou.

O senador disse que existem no Brasil várias associações de pacientes, de familiares atormentados, que trabalham com licenças precárias, uma vez que não há ainda uma regulamentação por parte da União. Segundo ele, o óleo de cannabis é ainda considerado um fitoterápico. “Avançam no mundo inteiro pesquisas que vêm a, efetivamente, comprovar os benefícios da planta para as doenças crônicas. A Anvisa, desde 2015, permite o uso medicinal e, em 2019, baixou uma norma expondo requisitos para a regularização de canabidioides como fitoterápicos com rigor similar aos medicamentos registrados”, destacou.

Uma maneira definitiva para se resolver e se fazer justiça a quem precisa do produto, na avaliação do senador, é a aprovação de um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados, que tem por objetivo baratear e democratizar o uso para quem precisa dele. “Há razões humanitárias para se avançar nessa agenda; caso contrário, o Poder Judiciário e a Anvisa continuarão a trabalhar para as demandas dos interessados e nunca será um produto para todos. E assim, ficaremos conhecidos por ser um país que ‘pode para uns mas não pode para outros’”, lamentou o parlamentar.

Confúcio Moura lembrou que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, recentemente sancionou o PL n° 1.180, de 2019, de autoria do Deputado Caio França, que regulamenta o uso do CBD no Estado de São Paulo e que tem o objetivo de ser distribuído pelo SUS. Confúcio enfatizou, que assim como São Paulo, o Rio de Janeiro, Distrito Federal, Bahia também já regulamentaram o uso do canabidiol de uma maneira isolada. “Este assunto é necessário que seja resolvido, pois ele existe, e está acontecendo no Brasil essa demanda, essa dificuldade, essa exclusão do uso desses fitoterápicos para a maioria dos pacientes, para os mais pobres – cuja eficácia já foi comprovada”, concluiu Confúcio Moura.