A Comissão de Infraestrutura e Serviços (CI), do Senado Federal, presidida pelo senador Confúcio Moura (MDB/RO), aprovou nesta quarta-feira (10), o requerimento extrapauta do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que propõe a realização de audiência pública com os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e das Cidades, Jader Filho, com o objetivo de instruir o PDL 98/2023, que regulamentam dispositivos do Marco Legal do Saneamento Básico.

De acordo com o autor do requerimento, o Senado Federal fez a leitura nessa terça-feira (09) do Decreto Legislativo nº 98, de 2023. Segundo ele, a matéria, aprovada na forma de Substitutivo pela Câmara dos Deputados, suprime trechos importantes de Decretos editados pelo Poder Executivo, os quais revogam regulamentações editadas em 2020 e 2021 envolvendo o saneamento básico.

Pela importância do tema, Vital do Rêgo propôs que que o Senado Federal, por meio da Comissão de Infraestrutura, conceda aos representantes das pastas ministeriais relacionadas ao tema, no caso os Ministérios da Cidade e Casa Civil, o ambiente institucional e o espaço para o debate mais sereno e aprofundado do conteúdo dos Decretos e as implicações decorrentes de suas eventuais supressões.