A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) analisa nesta quinta-feira (30) dois projetos de lei que alteram o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015) para ampliar os direitos dessa população. Estão na pauta da comissão o PLS 124/2017, que reserva duas vagas gratuitas no transporte coletivo interestadual a pessoas com deficiência, e o PL 1.550/2019, que obriga bares, lanchonetes e restaurantes oferecer aos clientes cardápios em braile.

A primeira proposta é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Ela define que as empresas transportadoras devem reservar os assentos às pessoas com deficiência até 48 horas antes da viagem. Não havendo interessados, ficam liberadas para vender os bilhetes de passagem. A proposta valerá para todas as categorias de transporte coletivo: terrestre, hidroviário e aéreo.

A relatora na CDH, senadora Zenaide Maia (Pros-RN), é favorável ao projeto. Ela defende que é necessário aplicar efetivamente os deveres gerais já presentes no sistema legal, como os fixados na Constituição e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O texto será votado em decisão terminativa na CDH.

Já o PL 1.550, do senador Confúcio Moura (MDB-RO), exige que seja disponibilizado ao menos um exemplar do cardápio em braile em bares, lanchonetes e restaurantes. O projeto dá o prazo de 180 dias após a publicação da lei para que os estabelecimentos se enquadrem à nova norma.

O relator da proposta, senador Romário (Pode-RJ), deu parecer favorável ao texto, considerando que é preciso ampliar e fomentar a independência e a autonomia das pessoas com deficiência visual. O PL precisa ser analisado ainda pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Bolsas de pesquisa

Também deve ser analisada pela comissão a Sugestão Legislativa (SUG) 34/2018, que determina aumentos anuais das bolsas de pós-graduação e também reajusta retroativamente as bolsas em vigor. A ideia, apresentada ao Senado no ano passado por um cidadão, por meio do Portal e-Cidadania, alcançou entre os dias 27 de junho e 21 de setembro mais de 20 mil apoios de internautas, alcançando o status de sugestão legislativa e permitindo a discussão do assunto entre os senadores da comissão.

A relatora, Leila Barros (PSB-DF), considerou que a ideia merece prosperar, sob a forma de projeto de lei. Ela propôs que o reajuste nos valores das bolsas seja anual e calculado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Violência doméstica

Na pauta da CDH consta ainda o PLC 26/2016, que garante a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar prioridade na realização de exames periciais. O projeto também foi relatado por Leila Barros, que concordou com sua aprovação.

Para a senadora, a prioridade definida é necessária, pois a demora na coleta de provas pode até inviabilizar o andamento de um processo, a identificação de um agressor e a condenação de um culpado. Depois de analisada pela CDH, a matéria segue para o exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A reunião da CDH está marcada para às 9h, no Plenário 2 da Ala Nilo Coelho.

Fonte: Agência Senado