A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta terça-feira (31) o plano de trabalho do senador Confúcio Moura (MDB-RO) para a avaliação da Política Nacional de Saneamento Básico, executada em 2023. O colegiado vai realizar audiências públicas, reuniões internas e colher documentos para que, até o dia 12 de dezembro, seja entregue e votado o relatório final.
De acordo com o plano aprovado, entre outros pontos que serão focados pelos senadores estão: abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, disponibilidade de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes e a articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza, de proteção ambiental e de promoção da saúde. Além disso, será avaliada a eficiência de politicas recém-criadas como o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026, de 2020).
“A introdução de tal legislação deveria aperfeiçoar a atuação do Estado no desenvolvimento do saneamento básico em todo o território nacional, o que, se aconteceu, foi de maneira muito aquém do esperado, e necessitamos entender o porquê. Dados também evidenciam uma cruel relação de disparidade entre os índices de acesso aos serviços básicos de saneamento e o montante investido em cada região, o que deve ser averiguado com maior rigor, para buscarmos alcançar uma equidade na distribuição dos recursos e priorização das metas”, afirma Confúcio.
Ainda segundo dados levantados pelo senador, transcorridos 13 anos desde a sanção da Lei do Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007) e a atualizaçao da legislação com o Marco Legal do Saneamento Básico, o agravamento da pandemia de covid-19 evidenciaram a “lentidão dos principais indicadores” em relação ao tema no país. Ele apresentou informações do ranking anual do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), publicado em 2021, que indicam que mais de 100 milhões de brasileiros não têm acesso à coleta de esgoto, ou seja, 54,95% da população, quando a meta legal define 2033 como limítrofe para alcance da universalização dos serviços, garantindo pelo menos 91% com acesso ao tratamento e à coleta de esgoto.
Confúcio ainda registrou que cerca de 35 milhões de pessoas não possuem acesso à água tratada. Isso representa 84,13% da população, quando a mesma meta define alcance de 99% da população com esse acesso.
— Investir corretamente em saneamento aumenta a qualidade de vida da população e gera crescimento econômico. Daí a importância da contribuição do Senado Federal em avaliar, conforme suas atribuições regimentais, o desenvolvimento destas políticas públicas, pois já se extrapolaram os limites de tolerância cidadã para que os equívocos e disparidades sejam muito bem evidenciados e corrigidos, através de investimentos adequados e do aperfeiçoamento das ações. E, neste ponto: podemos, devemos e vamos contribuir — assegurou.
Entre alguns objetivos elencados pelo na análise da política pública senador estão: o mapear a realidade do país de acordo com o alcance, a eficácia e a efetividade dos investimentos e das ações governamentais de maneira regionalizada; compilar as demandas enfrentadas pelos gestores de cada região; evidenciar os equívocos na execução das políticas de saneamento; revisar os dispositivos legais quanto à aplicabilidade, funcionalidade e eficácia de sua vigência e orientar a correta revisão orçamentária relacionada às políticas de saneamento básico do país.
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