PROJETO DE LEI N°2628, DE 2020

Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN), para dispor sobre a consolidação de informações cadastrais e identitárias dos cidadãos para fins de elegibilidade a políticas públicas e para a concessão e a manutenção de benefícios sociais.

AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

Identificação: PL 2628/2020

Data:13/05/2020.

Local: Plenário do Senado Federal

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Fonte: Senado Federal.

 

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