PROJETO DE LEI N°2326, DE 2020

Dispõe, em caráter transitório e emergencial, sobre a prática de atos remotos perante os serviços notariais e de registro no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

Identificação: PL 2326/2020

Data:30/04/2020.

Local: Plenário do Senado Federal

 

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Fonte: Senado Federal.

 

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