SENADOR CONFÚCIO MOURA (MDB/RO)
150ª Sessão Não Deliberativa da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura
Plenário do Senado Federal
30/08/2019

O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB – RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, a primeira coisa que eu quero falar aqui, nesta sexta-feira, é sobre a reforma tributária, tema que o senhor entende muito bem, porque é a sua área específica. Não é a minha, mas estou preocupado com ela porque há três propostas: uma proposta na Câmara, do Deputado Baleia Rossi, que tem um Relator; aqui, temos a reforma do Hauly, que já tem um Relator; e há ainda a proposta do Governo, que ainda não chegou aqui. Então, a gente não sabe, porque quem tem três não tem nenhuma.

Então, penso que isso é muito perigoso, porque é uma reforma extremamente esperada pelo empresariado brasileiro; é uma reforma que vai, no curto prazo, dar resultados, embora a sua implantação ocorra entre 10, 15 ou 20 anos – é gradativa, até para a questão educativa da população. Mas não pode ficar assim.

Eu até queria conclamar os dois Presidentes, tanto o nosso aqui, o Davi Alcolumbre, como o Rodrigo Maia, para conversarem na semana que vem e resolverem essa situação. Ou começa pelo Senado ou começa pela Câmara. Uma só! Consolida a proposta do Hauly com a proposta do Bernard Appy e arruma essa situação. Vê o que o Governo quer com o Ministro Paulo Guedes, e consolida essa reforma, tirando daqui, tirando dali, e rápido, com um Relator só. Como a Comissão Especial faz ou aqui ou lá, eu acho que devia começar pelo Senado, começar por aqui, porque aqui há uma reforma tributária que interessa à Federação, aos Estados, aos Municípios. Então, o tema deve ser debatido aqui primeiro, e, posteriormente, deve ser encaminhado para o próprio Relator, que está lá, o relatório que ele vai apreciar, vai mexer daqui, mexer dali, e acomodar. Mas a reforma tributária eu espero que a gente consiga aprovar, Senador Izalci, até maio, junho do ano que vem. Não dá mais para o Brasil ficar conduzindo uma reforma tributária tão nociva, tão difícil, tão complexa, tão cara. A questão tributária brasileira realmente dificulta muito a vida do empresariado brasileiro.

De outro lado, eu queria entrar em outros assuntos menores. Por exemplo, eu sempre valorizo muito a questão municipal, esse pacto federativo, um acordo entre os entes, a União Federal. O que é a União Federal? O que é Governo Federal? É um gerentão do Brasil. O Presidente é um baita gerente dos Estados e dos Municípios. É um maestro. Ele tem que ficar ali gesticulando a sintonia perfeita da música nacional. Então, o Presidente tem que ver que a operação da Federação acontece lá no Município. Lá está realmente o Prefeito diante do povo para administrar as suas necessidades. Então, é isso que eu vejo que a gente tem que fazer o mais rápido possível, para evitar… Eu fico com pena dos Prefeitos e dos Vereadores. É muito triste! Em certos momentos de outubro até o mês de dezembro, há aqui uma peregrinação, uma romaria de Prefeitos e Vereadores e dos próprios Governadores para influenciarem o orçamento e buscarem os recursos necessários para que os Prefeitos possam trabalhar. Isso envolve gastos, diárias, viagens, carros que se deslocam por 3 mil quilômetros para cá. É muito difícil! Então, nós temos que resolver essa questão federativa, que é muito importante.

A crueldade que eu vejo, Sr. Presidente – sei que é sua área, sua especialidade –, é que há Municípios que entram nesse bendito Cadin ou Cauc e ficam inadimplentes. Em outras palavras, o nome do Município fica sujo, como se fosse um SPC. Quando você deve prestações e não paga, você fica sujo na praça. E há Municípios que ficam sujos por besteira, coisinhas de 20 anos atrás, 15 anos atrás, uma prestação de contas, uma coisinha daqui, uma coisinha dali. Isso é muito cruel. Eu acho que nós temos que acabar com isso. Isso é besteira. Como a população de um Município vai ficar sacrificada por causa de uma prestação de contas?

O tribunal de contas tem que descer do pedestal, os tribunais de contas dos Estados tem que ir lá e ajudar o Prefeito a sair, porque ele não tem técnicos, os Prefeitos não tem contadores qualificadíssimos, embora lá o esforço seja grande. Há Municípios que não têm dinheiro para pagar um procurador. Há muitos Municípios que não têm procurador para dar um parecer.

E esse Prefeito, que às vezes é da área rural, que é um comerciante, que é um motorista de caminhão que se elege Prefeito, como ele vai saber de gestão pública exata? Não tem como; ele vai assinar papel sem ler. Ele não sabe interpretar aquilo, e acontecem esses desastres de prisão de Prefeito aqui ou acolá, que é de boa-fé, que assinou porque não sabe.

Então, essa questão de Cauc e Cadin, nós temos acabar com isso. Isso tem que ser relativizado. A gente não pode punir a população.

Eu vou dar um exemplo para o senhor aqui de uma escola lá da minha cidade, Ariquemes, a escola Ireno Berticelli. Ela ficou três ou quatro anos sem receber recurso do FNDE. Os alunos estavam lá, mas não recebiam os repasses direto da escola, faltava dinheiro, eles não tinham dinheiro. O Prefeito não tinha dinheiro, tinha que arrumar dinheiro próprio, do seu caixa, para cobrir aquilo que era repasse obrigatório, fundo a fundo, e que não ia por causa de uma peladinha, uma peladinha que não tinha… E a escola, os alunos cada vez mais definhando, faltando o essencial.

Há uma escolinha de um distrito – eu visito muita escola –, o distrito de Iata, lá no Guajará-Mirim. Ela também está penalizada, está nesse martírio há muito tempo. Essa escola do distrito, da área rural, também por causa de pequenas prestações de contas, não está recebendo recursos e está mal gerida. Está feia a escola, faltam coisinhas elementares. Então, a gente precisa resolver essa situação.

Mas o que está na mídia nacional e internacional nesses dias é a Amazônia. A Amazônia virou um auê danado. Você pode abrir qualquer jornal do meio-dia, da manhã ou da noite, ou até estrangeiro, e está lá a Amazônia, o fogo, o desmatamento, a grilagem de terra tudo isso aí. Tudo isso é verdadeiro, Sr. Presidente, mas tem solução. Não é essa solução agora, paliativa, esse curativozinho com band-aid, que vai lá se faz um curativozinho para calar a boca da imprensa, calar a boca de todo mundo e no próximo ano repete, repete e repete.

Tem solução, tem solução se o Governo Federal ouvir os Governadores da Amazônia, ouvir os Secretários Estaduais de Meio Ambiente, as ONGs, que parece que virou um palavrão. Quando se fala em ONGs hoje parece que se está falando do satanás.

Eu vou dizer: o que seria de Salvador se não fosse a irmã Dulce, carregando a sua ONG nas costas para manter um hospital geral, extraordinário? O que seria da desnutrição infantil, da fome, da carência das crianças do Brasil inteiro nas décadas de 70, 80, 90 se não fosse Zilda Arns e a Pastoral da Igreja Católica com o soro caseiro, a multimistura, o voluntariado, subindo os morros, pesando os meninos naquelas balança de saco, naquela balança de feira antiga – você se lembra muito bem como era –, em que se levantava a mão assim, jogava-se a coisa ali se pesava assim. Ela pesava o menino num saco, numa toalha, pesava o moleque e aí sabia se ele estava ou não estava desnutrido, e orientava. E olhem, francamente, diminuiu substancialmente a mortalidade infantil.

Como é que a gente pode condenar essas organizações? Você é maluco? As igrejas, todas essas igrejas evangélicas, a Igreja Católica, enfim, as pessoas de boa vontade, o Lions, o Rotary, não é? Todo esse povo que sai pela rua, pela madrugada, levando comida, sopão para aqui, para acolá. O que é isso, gente? A gente não pode generalizar as ONGs, como se fossem algo… É o terceiro setor. O primeiro setor é o público, o segundo setor é o privado, e o terceiro setor são esses, são as organizações não governamentais, as ONGs. Há mil formas diferentes, não é?

Imagina se não fosse, aqui em Brasília, esse Hospital Sarah Kubitschek, que não é propriamente uma ONG, mas foi carregado nas costas pelo Campos da Paz. Todo mundo sabe da grandeza do Dr. Campos da Paz, de conseguir criar um hospital de referência internacional, que está aqui em Brasília, que é a Rede Sarah, que hoje está em muitas capitais brasileiras. Nós temos que agradecer.

Esse serviço não é contabilizado, esse serviço não é contado como despesa. Ele entra por fora e é um dinheiro abençoado, que faz uma diferença incrível.

Mas a Amazônia tem forma… Olha, na década de 90, final dos anos 90, um Deputado nosso aqui, Sérgio Carvalho, fez uma CPI das terras da Amazônia. Naquela época, o Serginho produziu três volumes de um relatório sobre as terras amazônicas. Perfeito. Ele já falava naquela época, o Serginho, Sérgio Carvalho, que é falecido hoje, sobre as soluções das grilagens das terras, das malandragens de cartório, da interferência do Judiciário, muitas vezes sem observar detalhadamente. Mas aumentar a área das terras públicas, em verdadeiras sesmarias na Amazônia? Então nós temos que trabalhar a solução das grilagens, da ocupação de unidades de conservação, isso e aquilo outro, mas a forma, Sr. Presidente…

Lá em Rondônia, nós temos entre 70… Eu não sou preciso, porque eu não gosto de falar aqui de estatísticas, falando em microfone; a gente erra. O número não é preciso, mas são entre 70 mil e 100 mil propriedades sem documento. Olha bem, 70 mil a 100 mil propriedades sem documento. Esse é o primeiro dever do Governo Federal, que é a regularização fundiária, dar documento a essas pessoas, fazer um grande mutirão com Estados e Municípios, estabelecer uma data, de cinco anos, dez anos, para resolver efetivamente a situação da irregularidade da posse da terra. Só com isso a gente cresce e enriquece a Amazônia bastante, aumenta o crédito, dá segurança a essas famílias que estão, muitas delas, há vinte, trinta anos, num sítio sem documento. Isso é realmente muito triste e precisa ser resolvido.

O terceiro assunto para resolver esse problema de queimadas e tudo mais são os novos modelos de reforma agrária. A gente não pode mais fazer como fazia no meu tempo lá na década de 70, 80 e tal, quando a gente pegava as áreas mais distantes do Estado, mais longínquas, até sem análise de solo e água, sem estrada para assentar, para fazer assentamentos grandes, assentamentos de mil, duas mil, três mil famílias.

O cara levava aquela trouxa de roupa, aquela carga nas costas, no jumento, no burro, no cavalo, carregando aquilo com uma penúria incrível, um calvário, sem estrada. Mas hoje não!

O crédito fundiário, Sr. Presidente. O Banco do Brasil, em acordo com o Ministério da Agricultura, fornece o crédito fundiário. O crédito fundiário é um financiamento de 20 anos para aquela pessoa que quer realmente a posse. Ele paga um juro pequeno, que normalmente eles pagam em cinco anos.

Você pega uma fazenda, tem muita viúva, tem muita gente que já ficou velho, que não consegue mais tocar a fazenda e quer vender. Qualquer lugar tem, em Goiás tem, na região de Brasília tem, em todo lugar há fazendas em que o pessoal cansou, está velho, viúvo, é a hora de partilhar os bens e ele quer vender a propriedade. O Governo vai lá, analisa, vê o preço de mercado, tem estrada boa na porta, tem escola, tem rede telefônica na porta, tem ônibus que passa na porta, não precisa abrir estrada nova, tem asfalto. Então, divide a fazenda em pequenas glebas, o Banco do Brasil financia e ele recebe. Às vezes, casais novos, meninos novos, não tem nem filhos, vão para dentro da gleba, vão trabalhar, vão crescer, vão prosperar e pagam essa conta em cinco anos. Essa é uma forma de resolver o problema das queimadas, dar para as pessoas a oportunidade de ter a sua propriedade, dar isso aqui.

Agora, o crime de ocupação de áreas na marra, de furto de madeira, de minério, isso é da esfera do Judiciário, da Polícia Federal, não é comigo. Isso é diferente.

Isso é extremamente importante.

Outro lado são as unidades de conservação estaduais. O senhor sabia que a grande maioria das unidades de conservação da Amazônia não estão… A lei é estadual, mas a terra não é do Estado, não pode ser regularizada, e elas estão ocupadas há 15, 20 anos. A unidade de conservação está ocupada, está cheia de vaca, de bezerro, de café, de tudo, e é uma unidade de conservação, é uma APA, é alguma coisa. Como resolve isso? Transferindo para o Estado até a unidade de conservação. Toma conta, Governador, do que é seu.

A gente entra nessa unidade de conservação e conversa com o pessoal para poder documentá-los. Eles estão errados e nunca vão ter documentos. Como a gente faz? Chega lá e cria. Nós temos, por exemplo, o cacau, que pode ser plantado em uma unidade de conservação como reflorestamento no meio do gado. Você pode conviver com plantios alternativos de consórcios rendosos. O café, o pasto, a vaquinha, tudo está lá, e a pessoa recebe o documento. É só fazer um plano florestal combinado entre o setor produtivo e um reflorestamento rendoso.

O cacau é fantástico! Um pé de cacau bem cuidado dura 40 anos produzindo. Veja bem, o cara cria uma família com 500 pés de cacau bem cuidados. O cacau no mundo… Vai lá na Bélgica, vai lá na Alemanha, onde são produzidos os melhores chocolates do mundo. Vai lá na Suíça, um chocolate bonito, gostoso, cheio de enfeites, caríssimo – caríssimo. Você vê as lojas de cacau nos shoppings, sempre movimentadas. O mundo precisa de muito cacau e é uma árvore, uma planta perenizada, produtiva, enriquecedora, que dá para ajustar.

perenizada, produtiva, enriquecedora, que dá para ajustar. Nós já dominamos a doença no Estado, a gente convive com ela. Eu sou um ser humano e posso ter aqui uma frieira, posso ter aqui uma gastrite, posso pegar uma virose. Mas eu convivo com ela e, daqui a pouco, estou bom, não é mesmo? Assim é uma árvore. Nós tínhamos lá a vassoura-de-bruxa, e hoje estão recuperadas. Os nossos valorosos técnicos da Ceplac já conseguiram clones tolerantes. Isso é extremamente importante.

Então, Sr. Presidente – o meu tempo está chegando ao fim –, a gente tem que buscar recursos para isso tudo. Mas não é muito dinheiro. O banco está aí para financiar, a transferência disso para lá, o Incra; o povo do Norte, da União, todo ano um dinheirinho para poder regularizar essas terras já existentes, as posses antigas dessa região, deixando até para os Municípios fazerem reforma agrária. Isso é extremamente importante.

Aí falam: “Ah, mas não tem dinheiro, não tem dinheiro”. Eu fico preocupado porque nós temos a reforma da previdência e nós vamos fazer o ajuste fiscal. Se Deus quiser, nós vamos fazer o ajuste fiscal brasileiro – entre 4 e 5 anos vão se ajustar as contas, e o que virá depois do ajuste fiscal? O que nós vamos oferecer para o povo, depois do arrocho? Gente, estou votando sim, eu fui eleito pelo povo, e estou votando sim, para ajustarmos as contas, mas vocês vão ter isto depois bem melhor: educação, saúde, vão ter o documento de sua terra, vão ter dinheiro para arrumar as suas estradas. O que é que nós vamos oferecer? O que vem depois das reformas? O que vem depois, para a gente não ficar tão manjado com os nossos votos aqui?

Então, realmente, essa pergunta é muito difícil, e o Governo tem que clarear. O próprio Paulo Guedes tem que falar assim: “Olha, a gente vai fazer essa reforma, a gente vai ajustar, mas depois vamos ter dinheiro para os Estados, vai aumentar o dinheiro para os Municípios, vamos resolver esse problema na Amazônia, vamos reduzir esses desmatamentos, vamos reduzir esse fogo na Amazônia e vamos melhorar a nossa imagem. E para os Municípios que mais preservarem, nós vamos arrumar um dinheirinho a mais para eles. Não se pode deixar um Município inteiro de floresta com fome, miséria e atraso. A gente tem que ter uma compensação. E essa compensação existe. Nós temos dinheiro demais aqui nesses fundos. Você sabe, você é um homem de Orçamento. Você sabe que nós temos aí em torno de 350 bilhões estocados em fundos, mas parece que esses fundos viraram uma rocha, que ninguém tira do lugar; eles viraram uma pedreira, uma coisa diabólica, inexplicável. É só fundo, fundo, fundo; existe fundo do fundo, subfundo. O certo é que a coisa…

(Risos.)

… é capaz de a gente ficar com cheque sem fundo, tendo dinheiro. Tem dinheiro, gente! Tem dinheiro para arrumar presídio, mas está guardado, está estocado debaixo de uma laje, num concreto armado, terrível! Então, a coisa é assim. O Governo cria o fundo para um objetivo e o dinheiro não sai, o dia fica travado. Que fundo é esse? Para que isso? Que simbolismo é esse? Então, isso é uma enganação. Tem um fundo aí, o Fust, que é para a internet do Brasil inteiro, para as escolas. Cadê? Cadê os computadores nas escolas? Cadê a internet na roça? Cadê? Cadê? Cadê? E o dinheiro está aí sobrando. São 40 bilhões guardados por aí.

Então, é essa bagunça de fundo. Temos de dar um choque nessa coisa, um choque elétrico nesse povo para ver se eles despertam para a realidade brasileira, porque o recurso existe; está aí, em fundos, com todo muindo contribuindo.

Sr. Presidente, estou satisfeito.

Muito obrigado pela oportunidade.