SENADOR CONFÚCIO MOURA (MDB/RO)
88ª Sessão Deliberativa Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura
Plenário do Senado Federal
03/06/2019

O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB – RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, Senadora Rose de Freitas, eu estou aqui, em minhas mãos, com a revista Brasil+ Competitividade, gestão e governança. Ao folhearmos esta revista, vemos os dez desafios inadiáveis para o Brasil, as dez pautas inadiáveis para nós todos tirarmos o Brasil desta situação dramática de falta de recursos, de falta de crescimento, de desemprego, que está estabilizado na faixa de 13 milhões de pessoas que procuram emprego todos os dias. Esta revista aponta as dez pautas inadiáveis de que tanto a Presidência da República quanto o Congresso Nacional devem cuidar.

O primeiro item das pautas inadiáveis é o ajuste das contas públicas – não há dúvida –, a situação do Brasil, dos Estados e dos Municípios. Eu não posso entender jamais, na minha cabeça, como Estados maravilhosos como Rio de Janeiro, Minas, Goiás, que é o meu Estado de origem – antigamente, era Goiás onde eu nasci; hoje, é Tocantins –, Rio Grande do Sul e outros Estados estão a declarar falência de suas contas públicas. Inclusive o Brasil, gente! A situação fiscal brasileira é dramática.

Hoje eu recebo muito Prefeito, muito Vereador. O Estado necessita do Senador para acompanhar as diligências dos Prefeitos e Vereadores. Eles procuram-me muito. Eu fui Prefeito também e fui Governador. Então, eles procuram-me mais ainda. A gente vai aos Ministérios, vai aqui, vai ali, e eu já sei antecipadamente… Inclusive, eu fui ao FNDE na sexta e achei uma expressão bonita do Presidente. Ele falou: “Senador, eu vou te dar um “não explicado”. É um “não” bem explicadinho. Ele disse: “Eu vou dar um ‘não’, porque nós não temos dinheiro”. Se vamos também lá ao da Infraestrutura, em reuniões grandes da bancada – e o Ministro é muito maravilhoso, competente –, ele explica, explica e fala: “Gente, eu não tenho como ajudar a melhorar suas estradas, as suas rodovias, não tenho recurso para este ano”. E a gente está vendo que não só os Estados, há os Municípios… A arrecadação está caindo.

O ajuste das contas é a primeira obrigação do Congresso Nacional, da Presidência da República, de todos os brasileiros. Devemos trabalhar para dar um bom exemplo de equilíbrio das contas públicas. Até 2013, a gente tinha um superávit positivo primário, pequeno, mas tinha. De 2014 em diante, ele vem aumentando progressivamente, chegando, no ano passado, a R$139 bilhões. São R$139 bilhões de déficit. Se aqui está assim, e os Estados? Quanto devem os Estados?

O segundo item é rediscutir o funcionalismo público, rediscutir as normas, como, por exemplo, segurar um pouco o aumento do salário por um tempo, até equilibrar as contas públicas; ou fazer também a vinculação dos salários ao desempenho das pessoas. Em qualquer loja de perfume ou loja de sapato em que você entra num shopping, falta o vendedor carregar vocês nos braços. É uma loucura! A farmácia, quando se chega, a pessoa já vem prontamente receber à porta: “Vamos entrar, vamos entrar, eu levo aqui no caixa”. E, em algumas lojas, levam o pacote das suas compras até a porta e falam “Muito obrigado. Está aqui o cartãozinho”. Então, é desse jeito. Há que se rediscutir a questão do funcionalismo público, para colocá-lo com uma cara de servidor privado, tendo o mérito como um fundamento.

O terceiro item dos dez pontos inadiáveis do Brasil é debater o pacto federativo. Ao longo do tempo, o Governo Federal foi jogando coisas para fazer aos Municípios e Estados, foi dando muitos encargos aos Prefeitos, aos Estados, muita coisa: “Vai lá, faz isso”. A gente aprova aqui leis que vão gerar compromissos lá nos Municípios. A gente fala para criar lá uma UPA, para criar lá uma creche, dando aquele dinheirinho, achando que é muita coisa. Quando chega lá, o Prefeito constrói essa creche com muita dificuldade, pois é difícil gastar dinheiro federal, e, depois, não tem dinheiro para contratar gente para fazer funcionar. É muito fácil fazer compromisso com o chapéu dos outros. E os Prefeitos, às vezes, ficam com vontade de receber aquele recurso e terminam recebendo, mas, depois, não dão conta de fazerem funcionar.

O quarto item indispensável para o Brasil é a reforma da previdência.

No meu mandato, eu aprovei a reforma da previdência do Estado e aprovei quase tudo que estamos discutindo aqui. Aprovamos aumento de alíquota. Eu criei a previdência complementar no Estado. Nós criamos tudo. E esta mesma revista aponta o nosso Estado, até o ano passado, como dos Estados equilibrados da Federação brasileira. Inclusive, deixamos tudo certinho. O certo é que recebemos uma nota B do Tesouro Nacional à época, ajustando, segurando… Eu administrei – não é por prazer que fazia isso, eu não falo isto como uma alegria minha – 19 greves. Foram 19 greves nos meus dois mandatos, foram 19 greves terríveis; foram greves de dois meses, de 46 dias. Eu tive que segurar na unha as greves dos servidores organizados, sindicatos fortes, para poder segurar o Estado. Se eu cedesse logo na primeira semana, o Estado estava arrombado. Então, a gente vai trabalhando aquilo com muito sofrimento. É muito sofrimento para um Governador ou para um Prefeito equilibrar as contas. É terrível!

A reforma da previdência é uma das necessidades… Na época do Fernando Henrique, eu ajudei a relatar uma reforma da previdência em 1996, 1997. Perdemos por um voto no Plenário. Se tivéssemos aprovado a reforma naquela época, nós não precisaríamos fazer reforma hoje. Então, 20 anos depois, estamos aqui nos debatendo sobre uma reforma que já deveria estar feita lá no Governo Fernando Henrique. Por um voto, perdemos no Plenário, derrubou-se a reforma. E todos os demais Presidentes tentaram reformas, umas mais, outras menos.

E há a reforma do Estado, o Estado lento, o Estado grande, o Estado inchado, o Estado cheio de coisas, aquele Estado de difícil gestão, o Estado que, para se manter, precisa de advogados demais. Hoje, a carreira mais importante do Estado são os advogados – é a CGU, é a AGU, é o Tribunal de Contas, são as carreiras jurídicas. É tão complexa a parafernália estatal que é preciso advogado especialista para poder entender os meandros da burocracia, onde vai isso, onde vai isso, onde vai isso. Não termina esse labirinto administrativo, burocrático, difícil que existe no Estado. O Estado é complicador no Brasil.

Há o avanço das concessões. É isso o que nós vamos fazer… O meu discurso é em cima do que aponta essa revista Brasil+ Competitividade, gestão e governança, que fala em avançar nas concessões. Há que se renovar a infraestrutura. Nós não temos estrada boa mais. Todo mundo vê buraco demais. A gente não tem ferrovia, ampliação. Nós não temos interligações multimodais, ferrovias, rodovias, hidrovias, infovias. Nós não temos essas integrações de multimodalidade. O nosso produtor de Mato Grosso do Sul, do Mato Grosso, de Goiás, de Rondônia trabalha para a colheita dos grãos com um sacrifício extraordinário devido à lama, à chuva, aos atoleiros gigantescos…

(Soa a campainha.)

O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB – RO) – Eles são uns heróis e conseguem produzir muita comida para o mundo inteiro. Então, essa renovação da infraestrutura é indispensável.

Há que se reduzir a burocracia. É muita lei antiga, é muito costume velho, é muito Estado patriarcal. Há leis da década de 30, leis da década de 40, leis da década de 50 que não têm mais nada a ver com os tempos modernos, mas essas leis existem para aumentar a dificuldade de vida dos empresários, de quem produz, das pessoas, da vida normal dos indivíduos. É o Estado dificultoso.

Avançar na economia digital. Olha, gente, não é possível o Estado cheio de papel, cheio de processos grandes jogados nos cantos, jogados dentro de banheiro. Tem banheiro cheio de papel de processo por aí afora, perdidos em arquivos horríveis, sujos, mal arrumados, cheios de rato, documentos destruídos…

A Estônia, um país pequenininho da antiga União Soviética, esse Estado pequeno é o mais digitalizado do mundo. Tudo é feito pela via digital. Nós temos que digitalizar documentos, interligar processos e prontuários médicos, nós devemos fazer matrícula sem precisar o pai ir para a fila, nós precisamos facilitar a vida das pessoas, nós precisamos colocar nas cidades inteligentes, modernas, câmeras de segurança, para diminuir a contratação de policiais. Ter uma vigilância permanente, um Big Brother nas cidades para poder as coisas melhorarem. E assim vai.

E por fim aqui ele fala em melhorar a governança em gestão pública. Isso é inquestionável, melhorar a maneira de atender o cidadão, atender na unidade de saúde, atender na delegacia de polícia, enfim, atender bem o cidadão na sua necessidade.

E aqui são os dez itens apontados.

Eu coloco o meu último, e esse é por minha conta: a educação de qualidade.

Graças a Deus, Senador Lasier, eu estou vendo que todos os dias os jornais estão falando em educação. Eu estou muito feliz. O senhor pode abrir a Folha de S.Paulo, pode abrir O Estado de S. Paulo, você pode olhar outros jornais e revistas, está todo mundo escrevendo, é difícil o dia que eu não leio alguma coisa boa sobre a educação. A população está botando a boca no trombone, porque sem educação você pode fazer tudo isso que eu acabei de ler aqui, mas tudo que eu acabei de ler aqui afunda num lamaçal que não tem a base, o povo com conhecimento.

Sem o povo com conhecimento, não há reforma que prospere. Não existe reforma do mundo, e no Brasil, em especial, que possa ir para frente para garantir sustentabilidade econômica, enfim, para as pessoas, se não tiver algum conhecimento na base da sociedade e da juventude em especial. Então eu coloquei um item meu aqui nesta revista, que não está, que é a reforma da educação, tirar o discurso que já existe, as leis do Programa Nacional de Educação, o Plano Nacional de Educação, enfim todas as leis maravilhosas que já existem, as resoluções, e colocar na prática.

Sr. Presidente, muito obrigado.