PROJETO DE LEI N° 2726, DE 2019 Acrescenta o § 1º-A ao art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa de aumento de pena para o crime de peculato. DATA: 08/05/2019 AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO) TEOR: PROJETO DE LEI Nº 2726, DE 2019...