Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei n° 3.800, de 2020, do senador Confúcio Moura (MDB-RO), que define a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho e revoga o inciso II do art. 10 da Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
