O Projeto de Lei nº 4524/2020 apresentado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), dispõe sobre o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e estabelece mecanismos para ampliar o acesso à internet e promover a inclusão digital. A proposição altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que rege sobre a organização dos serviços de telecomunicações, criação e funcionamento de um órgão regulador.
