O senador Confúcio Moura (MDB/RO) apresentou, nesta semana, o Projeto de Lei nº 2.490/2020,instituindo normas de caráter transitório e emergencial na Lei 11.101/2005 (Lei de Falências), que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do devedor empresário, durante o período excepcional de calamidade pública causada pela pandemia do coronavírus (Covid-19).
