Com o objetivo de estabelecer medidas de proteção ao homem do campo, o senador Confúcio Moura (MDB-RO) apresentou ao Senado Federal o Projeto de Lei nº 845, de 2024, que altera o artigo 4º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para dispor sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural nos casos...
