A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira, dia 10, o Projeto de Lei nº 1550/2019, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 –, para que seja disponibilizado ao menos um exemplar do cardápio em braile em bares, lanchonetes e restaurantes.
