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PROJETO DE LEI N°2426 DE 2020 – Aumento de pena a fim de punir crimes praticados com o fim de obter vantagem ou benefício legal concedidos em ocasião de enfrentamento a epidemia.

PROJETO DE LEI N°2426, DE 2020 Altera o Decreto-lei no 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para aumentar as penas dos crimes previstos no § 1º do art. 301 e caput do art. 302, praticados com o fim de obter vantagem ou benefício legal concedidos em ocasião de enfrentamento a...